ATO Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o ajuste celebrado entre o Tribunal Regional
Federal da 5ª Região e o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação pelo
Contrato nº 32/2023, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2023,
Seção 3, tendo em vista os termos do Edital nº 17/2023, de Abertura de Inscrições do
Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, e o
decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal na Sessão realizada em
19/06/2024, com fundamento no art. 13, inciso XI, do Regimento Interno, resolve:
I - HOMOLOGAR o resultado final, constante do Edital nº 14/2024, publicado no
Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, do Concurso Público destinado à Formação
de Cadastro Reserva nas Seções Judiciárias de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, de
Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, para as categorias funcionais de
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas
de Informação e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da
Informação, conforme o disposto no item 13.1 do respectivo Edital de Abertura de
Inscrições.
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA INSTITUCIONAL
PORTARIA TRT3/SINPI Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Define a tabela de dotação de armamento,
equipamento de proteção balística e munição no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
O SECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Portaria GP 370,
de 25 de junho de 2024, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9784, de 29
de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n°
10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694,
de 24 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta Nº 04/214
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), de 28 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e 6º da Resolução Nº 467, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Nº 467/2022 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; resolve:
Art. 1º Instituir tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção
balística e munição, sujeitos ao controle do Exército Brasileiro e ou da Polícia Federal,
conforme tabela constante do Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Inteligência e Polícia Institucional
promover a atualização anual da tabela prevista no caput, conforme disposto no
respectivo plano de aquisição anual deste Tribunal.
Art. 2º O Secretário de Inteligência e Polícia Institucional deverá solicitar
autorização ao órgão competente, com base na tabela de dotação aprovada, quando
a referida permissão for necessária ao processo de aquisição pública.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS