ACÓRDÃO Nº 44, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 44, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 123/23
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA
E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta D.S.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade
de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da
Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992,
artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/13, artigos 3º, §2º e 9º, inciso I.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires
Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de
Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como
Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.
JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO
Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO Nº SEI-9, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os Entidades supervisoras e
fiscalizadoras do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços
médicos prestados à população,
CONSIDERANDO o disposto no art. 45, V, do Regimento Interno do CREMESE
CONSIDERANDO o que decidido nas Reuniões Plenárias ocorridas em
10/02/2022, 10/10/2023 e em 14/03/2024, resolve:
Art. 1º. Criar as seguintes comissões transitórias no âmbito do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE:
I - Comissão da Mulher Médica;
II - Comissão de Educação Médica Continuada;
III - Comissão de Comunicação e Marketing:
IV - Comissão de Humanidades Médicas;
V - Comissão de Bioética;
VI - Comissão de Defesa do Ato Médico.
Art. 2º. À Comissão da Mulher compete fomentar a valorização da mulher
médica no exercício profissional, buscando eliminar todas as formas de discriminação e
assédio no ambiente de trabalho.
Art. 3º. À Comissão de Educação Médica Continuada cabe o planejamento e
execução dos cursos de educação médica continuada do CREMESE.
Art. 4º. A Comissão de Comunicação e Marketing tem como objetivo
desenvolver estratégias que possibilitem ampliar e aprimorar as ferramentas de
comunicação e marketing utilizadas pelo CREMESE na divulgação de suas atividades
institucionais.
Art. 5º. À Comissão de Humanidades Médicas compete promover o exercício
humanístico da Medicina.
Art. 6º. À Comissão de Bioética cabe promover ações de educação,
sensibilização e mobilização sobre as temáticas relacionadas à vida humana e à ética
médica.
Art. 7º. À Comissão de Defesa do Ato Médico compete avaliar preliminarmente
as denúncias de invasão ao Ato Médico e de exercício ilegal da profissão médica,
fornecendo subsídios à Presidência para a tomada de decisões, inclusive na esfera jurídica,
em sendo o caso.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho