TEXPORTARIA Nº 3.654, DE 27 DE JUNHO DE 2024

TEXPORTARIA Nº 3.654, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.027391/2020-84, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.403, de 15 de junho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de CHIDI UCHE, de nacionalidade nigeriana, filho de Thompson Uche e de Christina
Uche, nascido em Akure, República Federal da Nigéria, em 9 de agosto de 1976, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ