RESOLUÇÃO-RE Nº 2.414, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Neolab Vitta LTDA - CNPJ: 50085949000100
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA ANSIDE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0880492/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos nos sites
https://ansidegotas.com/, http://ansidegotas.com.br/, sob responsabilidade da Neolab Vitta
LTDA - 50.085.949/0001-00, tais como "Alívio dos sintomas da depressão, como tristeza e
ansiedade", "Contribui contra a Depre, Contribui contra O Estresse, Contribui contra a
Insônia". Tais determinações não se limitam aos exemplos nem aos sites citados e incluem
o uso da marca ANSIDE em alimentos, tendo em vista sua clara associação à propagandas
irregulares com benefícios relacionados à "ansiedade". Foram infringidos os seguintes
dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro
de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18,
de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho
de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e
incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022,
tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.