RESOLUÇÃO-RE Nº 2.395, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 44706336000140
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA MEMORIMAX (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0866894/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site
https://memorimax.com/, sob responsabilidade da empresa Six Six Comercio de Produtos
Naturais LTDA - 44.706.336/0001-40, tais como reduz a degeneração cerebral e prevenir
doenças mentais. Tais determinações não se limitam aos exemplos nem ao site citado. Foram
infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n.
986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4
da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243,
de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho
de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.