RESOLUÇÃO-RE Nº 2.394, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PANCADA TEMPEROS E FESTAS LTDA - CNPJ: 46724944000102
Produto - (Lote): PIMENTA DO REINO MOÍDA MARCA PANCADA (45349);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0873337/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de detecção e
determinação de glúten e de pesquisa e identificação de elementos histológicos, os
quais identificaram presença de glúten e amido não declarados na rotulagem, além de
outras irregularidades na análise de rotulagem, conforme Laudo de Análise Fiscal
Definitivo nº 1921.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, infringindo: o Art.
1o da Lei 10.674 de 16 de maio de 2003, os Art. 21, 41 e 48 do Decreto-Lei 986 de
21 de outubro de 1969, o Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Art.
272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso I do Art. 4º e os
incisos II e III do Art. 7º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.