RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução Normativa 49, de 22 de março de
2003, publicada no DOU no dia 29 de abril de 2003
- Seção I - páginas 61 e 62, que contém o Regimento
Interno do Conselho Federal de Profissionais de
Relações Públicas.
O Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas -
CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 5.377,
de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras
providências; Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova
o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de
dezembro de 1967; Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que
dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais
de Relações Públicas e dá outras providências; Considerando, ainda, a aprovação da
presente Resolução pelo Conselho Pleno do CONFERP ocorrido no dia 27 de abril de 2024.
resolve:
Art. 1º Fica incluído o inciso XIV ao § 1º do art. 96 da Resolução Normativa 49,
de 22 de março de 2003, com a seguinte redação: Art. 96. (...) § 1º (...) XIV -Formação,
indicando o curso de graduação acadêmica que originou o registro.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER