RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de
dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas
para a Padronização da Rede de Atendimento do
Sistema Nacional de Emprego - Sine.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de
1990; e tendo em vista a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, artigo 3º, § 1º; bem como
o constante do Processo nº 19967.100844/2020-11, resolve:
Art. 1º A Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
IX - Manual Operacional do Sine para realização de Diagnóstico Territorial.
......................................................................................................................" (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46200.002366/2016-33 .210556871 .Hospital Da Crianca/Urgil
- Urgencia Infantil
Servicos Medicos Ltda
.AC
. .2 .46202.006106/2019-60 .218164807 .Industria De
Transformadores
Amazonas Ltda
.AM
. .3 .46202.006107/2019-12 .218164491 .Industria De
Transformadores
Amazonas Ltda
.AM
. .4 .46202.006108/2019-59 .218164564 .Industria De
Transformadores
Amazonas Ltda
.AM
. .5 .46202.010121/2018-21 .216425328 .Itautinga Agro Industrial
S A
.AM
. .6 .47008.000823/2019-47 .218649118 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .7 .47008.000824/2019-91 .218649185 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .8 .47008.000825/2019-36 .218649274 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .9 .47008.000827/2019-25 .218649541 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .10 .47008.000828/2019-70 .218649606 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .11 .47008.000829/2019-14 .218649631 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .12 .46207.004167/2018-61 .214806341 .Sollaxnews Ships Service
Ltda
.ES
. .13 .46207.004168/2018-14 .214806324 .Sollaxnews Ships Service
Ltda
.ES
. .14 .46207.004169/2018-51 .214806316 .Sollaxnews Ships Service
Ltda
.ES
. .15 .46207.004170/2018-85 .214806308 .Sollaxnews Ships Service
Ltda
.ES
. .16 .14152.000831/2020-12 .219038627 .Barbosa & Marques S A .MG
. .17 .14152.000835/2020-92 .219038660 .Barbosa & Marques S A .MG
. .18 .14152.000836/2020-37 .219038678 .Barbosa & Marques S A .MG
. .19 .14152.000848/2020-61 .219038791 .Barbosa & Marques S A .MG
. .20 .14152.011775/2020-33 .219147469 .Barbosa & Marques S A .MG
. .21 .14152.017364/2020-51 .219202893 .Barbosa & Marques S A .MG
. .22 .14152.017367/2020-95 .219202923 .Barbosa & Marques S A .MG
. .23 .14152.018781/2020-11 .219216908 .Barbosa & Marques S A .MG
. .24 .14152.020010/2021-75 .220517568 .Barbosa & Marques S A .MG
. .25 .14152.024221/2021-87 .220559678 .Barbosa & Marques S A .MG
. .26 .14152.015801/2020-01 .219187355 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .27 .14152.015806/2020-25 .219187401 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .28 .14152.015807/2020-70 .219187410 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .29 .14152.015808/2020-14 .219187428 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .30 .14152.015809/2020-69 .219187436 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .31 .14152.015810/2020-93 .219187444 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .32 .14152.015811/2020-38 .219187452 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .33 .14152.015812/2020-82 .219187461 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .34 .14152.015815/2020-16 .219187495 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .35 .14152.015817/2020-13 .219187517 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .36 .14152.015818/2020-50 .219187525 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .37 .14152.015819/2020-02 .219187533 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .38 .14152.015820/2020-29 .219187541 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .39 .14152.015821/2020-73 .219187550 .Barbosa E Marques S.A .MG
. .40 .46236.001499/2018-47 .216271754 .Casa Rena S/A .MG
. .41 .46235.000401/2018-44 .216376394 .Centro De Formacao De
Condutores Jainia Ltda
.MG
. .42 .47747.004769/2019-55 .218151021 .Desiree P Costa .MG
. .43 .47747.004979/2019-43 .218236255 .Desiree P Costa .MG
. .44 .46249.001356/2018-96 .215486528 .Itaurb Empresa De
Desenvolvimento De
Itabira Ltda
.MG
. .45 .46249.001357/2018-31 .215486439 .Itaurb Empresa De
Desenvolvimento De
Itabira Ltda
.MG
. .46 .46249.001358/2018-85 .215487036 .Itaurb Empresa De
Desenvolvimento De
Itabira Ltda
.MG
. .47 .46249.001359/2018-20 .215487079 .Itaurb Empresa De
Desenvolvimento De
Itabira Ltda
.MG
. .48 .47747.008214/2018-00 .215883136 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .49 .47747.008215/2018-46 .215882491 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .50 .47747.008216/2018-91 .215883411 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .51 .47747.008217/2018-35 .215883586 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .52 .47747.008218/2018-80 .215884515 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .53 .47747.008219/2018-24 .215881818 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .54 .47747.008220/2018-59 .215881982 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .55 .47747.008986/2018-33 .216081921 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .56 .47747.008987/2018-88 .216081696 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .57 .47747.008988/2018-22 .216082081 .Posto Phoenix Ltda .MG
. .58 .47747.007168/2019-02 .218773641 .Posto Pio Xii Ltda. .MG
. .59 .47747.007169/2019-49 .218774168 .Posto Pio Xii Ltda. .MG
. .60 .47747.007170/2019-73 .218774532 .Posto Pio Xii Ltda. .MG
. .61 .47747.007171/2019-18 .218774583 .Posto Pio Xii Ltda. .MG
. .62 .47747.007172/2019-62 .218774711 .Posto Pio Xii Ltda. .MG
. .63 .46246.000367/2019-60 .216672007 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .64 .46246.000368/2019-12 .216672015 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .65 .46246.000369/2019-59 .216672023 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .66 .46246.000370/2019-83 .216672031 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .67 .46246.000372/2019-72 .216672058 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .68 .46246.000373/2019-17 .216672066 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .69 .46246.000374/2019-61 .216672074 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .70 .46246.000375/2019-14 .216672082 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .71 .46246.000376/2019-51 .216672091 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .72 .46246.000377/2019-03 .216672104 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .73 .46246.000378/2019-40 .216672112 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .74 .46246.000379/2019-94 .216672121 .Prontosocor De Montes
Claros Ltda
.MG
. .75 .46236.001372/2018-28 .216048796 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .76 .46236.001374/2018-17 .216048851 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .77 .46236.001381/2018-19 .216048940 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .78 .46242.000573/2019-18 .217557694 .U.S.A. - Usina Santo
Angelo Ltda
.MG
. .79 .46242.000574/2019-54 .217557643 .U.S.A. - Usina Santo
Angelo Ltda
.MG
. .80 .46242.000575/2019-07 .217557619 .U.S.A. - Usina Santo
Angelo Ltda
.MG
. .81 .46214.007447/2019-13 .218745508 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .82 .46214.007448/2019-68 .218745354 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .83 .46214.007450/2019-37 .218746270 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .84 .46214.007451/2019-81 .218746369 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .85 .46214.007452/2019-26 .218745991 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .86 .46214.007453/2019-71 .218745818 .Conexao Engenharia Ltda .PI
. .87 .46215.001755/2019-25 .216659744 .Ccisa 12 Incorporadora
Ltda.
.RJ
. .88 .46215.015562/2018-71 .215732341 .Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
. .89 .46215.002521/2019-03 .216705886 .Conexao Mercado Ltda .RJ
. .90 .46215.004263/2017-20 .211479292 .Conselho Regional Dos
Corretores De Imoveis 1
Regiao
.RJ
. .91 .46215.021049/2018-19 .216340098 .Consorcio Benge .RJ
. .92 .46215.003252/2018-11 .214090787 .Eduardo Werneck
Barroso
.RJ
. .93 .46215.003253/2018-58 .214090761 .Eduardo Werneck
Barroso
.RJ
. .94 .46215.001877/2019-11 .216667780 .Hospital De Clinicas Dr.
Aloan Ltda
.RJ
. .95 .46232.002558/2018-34 .215670931 .Incoflandres Industria E
Comercio De Flandres
Ltda
.RJ
. .96 .46232.002559/2018-89 .215671155 .Incoflandres Industria E
Comercio De Flandres
Ltda
.RJ
. .97 .46334.001739/2018-03 .215037553 .Industria De Material
Belico Do Brasil Imbel
.RJ
. .98 .46215.008597/2018-53 .214800113 .Industria De Produtos
Alimenticios Piraque S A
.RJ
. .99 .46228.000319/2018-17 .213837960 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .100 .46228.000320/2018-33 .213837978 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .101 .46228.000321/2018-88 .213837986 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .102 .46228.000322/2018-22 .213845318 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .103 .46228.000324/2018-11 .213865068 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .104 .46228.000325/2018-66 .213865076 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .105 .46228.000328/2018-08 .213865114 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .106 .46228.000328/2018-08 .213865114 .Joceildo P. Barreto
Ceramica
.RJ
. .107 .46666.000515/2019-03 .216840848 .Lago Serra Sul
Churrascaria Ltda
.RJ
. .108 .46666.000516/2019-40 .216840881 .Lago Serra Sul
Churrascaria Ltda
.RJ
. .109 .46666.000517/2019-94 .216840911 .Lago Serra Sul
Churrascaria Ltda
.RJ
. .110 .46215.010453/2018-67 .214800709 .Mf Consultoria
Imobiliaria Ltda
.RJ
. .111 .46334.000588/2016-04 .208703438 .Pan-Rio Comercial De
Bebidas Ltda
.RJ
. .112 .46334.000589/2016-41 .208703446 .Pan-Rio Comercial De
Bebidas Ltda
.RJ
. .113 .46215.010129/2018-49 .215001559 .Posto Modelo Jmlbg
Ltda
.RJ
. .114 .46215.010131/2018-18 .215001745 .Posto Modelo Jmlbg
Ltda
.RJ
. .115 .46215.019512/2018-62 .216226929 .Pronto Socorro Clinico
Prontocor Ltda
.RJ
. .116 .46215.081558/2016-39 .209770333 .Rosa Maria Baptista
Braganca
.RJ
. .117 .46215.020568/2018-60 .216342791 .Savior - Medical Service
Ltda
.RJ
. .118 .46670.002848/2018-19 .216262704 .Terrapleno
Terraplenagem E
Construcao Ltda
.RJ
. .119 .46232.000893/2017-17 .211542326 .Usina Do Sono Colchoes
Moveis E Acessorios Ltda
- Me
.RJ
. .120 .46215.001353/2019-21 .216638216 .Viacao Vila Real S/A .RJ
. .121 .46220.012958/2019-78 .218984944 .Lunare Comércio e
Serviços de Montagem de
Paineis
.SC
. .122 .46220.012959/2019-12 .218984928 .Lunare Comércio e
Serviços de Montagem de
Paineis
.SC
. .123 .46220.012960/2019-47 .218984910 .Lunare Comércio e
Serviços de Montagem de
Paineis
.SC
. .124 .46220.012961/2019-91 .218984898 .Lunare Comércio e
Serviços de Montagem
de Paineis
.SC
. .125 .46269.004042/2019-98 .218680376 .Akla Servicos
Empresariais Ltda
.SP
. .126 .46269.004043/2019-32 .218680384 .Akla Servicos
Empresariais Ltda
.SP
. .127 .46269.004044/2019-87 .218680392 .Akla Servicos
Empresariais Ltda
.SP
. .128 .46269.004045/2019-21 .218680422 .Akla Servicos
Empresariais Ltda
.SP
. .129 .46269.004053/2019-78 .218680546 .Camargo Associados
Comercio E Servicos
Automotivos Ltda
.SP
. .130 .46269.004040/2019-07 .218680511 .Indmar Automotores
Comercial Ltda
.SP
. .131 .46269.003675/2018-06 .215532309 .Spil Estruturas Metalicas
E Construcoes Ltda
.SP
. .132 .46269.003676/2018-42 .215532317 .Spil Estruturas Metalicas
E Construcoes Ltda
.SP
. .133 .46269.003677/2018-97 .215532325 .Spil Estruturas Metalicas
E Construcoes Ltda
.SP
. .134 .46269.003678/2018-31 .215532333 .Spil Estruturas Metalicas
E Construcoes Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.009130/2020-53 .201736616 .Centro De Formacao De
Condutores De Veiculos
Aquir
.CE
. .2 .46205.116200/2018-15 .201303060 .Centro De Formacao De
Condutores J M Auto
Escola L
.CE
. .3 .14185.006335/2020-87 .201707829 .Itapui Barbalhense
Industria De Cimentos
S/A
.CE
. .4 .14185.018375/2020-71 .201829347 .Leite Academia Ltda .CE
. .5 .46205.008464/2019-87 .201500876 -
TRet nº
201828006
.Nabla Construcoes Ltda .CE
. .6 .46205.000471/2019-31 .201313189 -
TRet nº
201313189
.Pc Industria Comercio
De Produtos De Limpeza
Ltda
.CE
. .7 .14185.015632/2020-13 .201800861 .Perez & Freitas
Comercial Farmacêutica
Ltda -Em Rec Jud
.CE
. .8 .14185.008820/2020-95 .201733404 .Rafael Perez De Freitas -
Em Recuperação
Judicial
.CE
. .9 .14185.006848/2020-98 .201713128 .Casa De Caridade De
Vicosa Hospital Sao
Sebastiao
.MG
. .10 .47747.003968/2019-46 .201472198 -
TRet
nº201713373
.Gerencial Engenharia
Consultiva Ltda
.MG
. .11 .46249.001360/2018-54 .201210401 -
TRet nº
202366375
.Itaurb Empresa De
Desenvolvimento De
Itabira Ltda
.MG
. .12 .46236.001480/2019-81 .201591804 .Mtransminas
Mineracoes Ltda
.MG
. .13 .46215.021046/2018-85 .201291541 .Consorcio Benge .RJ
. .14 .46228.002949/2017-37 .201042924 .Construforte Engenharia
Ltda
.RJ
. .15 .46215.019509/2018-49 .201280345 .Pronto Socorro Clinico
Prontocor Ltda
.RJ
. .16 .46207.004166/2018-17 .201153505 -
TRet nº
202203387