RESOLUÇÃO CMN Nº 5.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018,
para excluir do escopo de aplicação as sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de junho de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VIII, X, XI e XXII, e 22, § 1º,
da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, caput,
alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar
nº 130, de 17 de abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de agosto de 2018, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento, as sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação
emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra vigor em 1º de julho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil