RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, DE 26 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de
agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade
para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
junho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 1º Para apuração do valor equivalente ao limite anual estabelecido no caput,
utilizar-se-á a data-base de 31 de dezembro do exercício anterior, sendo admitida, a qualquer
tempo, a atualização do valor no decorrer do ano, caso o Conselho Monetário Nacional altere
o percentual estabelecido no art. 3º, com base na competência prevista no art. 18-A, parágrafo
único, da Lei nº 13.483, de 2017.
§ 2º Exclusivamente para o exercício de 2024, o BNDES aprovará o limite de até
2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados
segundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata
esta norma." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil