RESOLUÇÃO Nº 750, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO Nº 750, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 117.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 78 da Lei
nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, 5º e 8º, incisos X, XVII, XXX e XLVI, da Lei nº 11.182,
de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.015863/2021-59, deliberado
e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 25 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 01 ao
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117, intitulado "Requisitos para o
gerenciamento de fadiga humana", em substituição integral ao RBAC nº 117, Emenda nº 00.
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede
mundial de computadores.
Art. 2º Os requisitos da Emenda nº 01 do RBAC nº 117 tornar-se-ão exigíveis
a partir de 1º de fevereiro de 2025.
§ 1º Até 31 de janeiro de 2025, as operações poderão continuar a ser regidas
de acordo com a Emenda nº 00 do RBAC nº 117.
§ 2º Manuais ou procedimentos aceitos ou aprovados pela Anac com base em
requisitos da Emenda nº 01 do RBAC nº 117 antes de 1º de fevereiro de 2025, tornar-
se-ão exigíveis a partir da data de aceitação ou aprovação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 507, de 13 de março de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de março de 2019, Seção 1, página 17, que aprovou o
RBAC nº 117, Emenda nº 00.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto