PORTARIA UFRJ Nº 873, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA UFRJ Nº 873, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Delega competências ao Diretor e Substituto
Eventual do Museu Nacional.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28
de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com
base nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e na Portaria MEC nº 243/2020,
e, através do processo nº 23079.221874/2021-23, resolve:
Art. 1º Delegar competências ao Diretor do Museu Nacional, e, na sua
ausência, ao seu substituto eventual, para desempenhar as tarefas abaixo listadas, no
âmbito da UASG 153162, em conjunto com as já determinadas pelo Estatuto e
Regimento Geral da UFRJ:
I - Quanto aos processos licitatórios:
a) autorizar sua instauração;deliberar quanto à dispensa e à inexigibilidade
de licitação;
b) deliberar quanto à homologação e à adjudicação do objeto de
licitação;
c) deliberar quanto ao recurso administrativo em caso de decisão mantida
pelo agente de contratação ou presidente da comissão especial de licitação;
d) anular e revogar licitação;
e) sub-rogar licitação;
f) aquisição de bens e de serviços relacionados às atividades de custeio e
bens de capital; e
g) gerenciar os processos licitatórios.
II - No âmbito contratual:
a) celebrar termos de contrato, de acordo e respectivos termos aditivos ou
rescisões;
b) sub-rogar contrato;
c) aplicar sansões de advertência, multa, suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a União e
descredenciamento no SICAF;
d) determinar a rescisão unilateral de contratos; e
e) emitir atestados de capacidade técnica.
Art. 2º Convalidam-se os atos praticados desde 01 de abril de 2021 até a
data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.404, de 23 de fevereiro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 01 de março de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
considerando a urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO