PORTARIA STN/MF Nº 824, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 824, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria STN/MF Nº 83, de 19 de janeiro de
2024, publicada em 22 de janeiro de 2024, que
define regras para a adoção do Teletrabalho Parcial
(Híbrido) do Programa de Gestão da Secretaria do
Tesouro Nacional.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 25, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no
D.O.U. em 27 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria STN/MF Nº 83, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 22 de janeiro de 2024, seção 1, página 23, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º..................................................................................................................
.................................... ...........................................................................................
§ 1º Os servidores que possuem jornada reduzida de 4 horas, 6 horas ou 7
horas terão um mínimo, respectivamente, de 16 horas, 24 horas e 28 horas presenciais.
.................................................................................................................................
§ 6º Ficam dispensados do caput do Art. 1º:
I - Ocupantes de cargos CCE/FCE de nível 5 a 13 (ou equivalentes) e os seus
substitutos enquanto no exercício da substituição;
II - Servidores que atendem os requisitos previstos no art. 12, VIII, do Decreto
11.072, de 17 de maio de 2022;
III - Pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes na mesma condição, após avaliação por junta médica oficial, conforme
disposto no §3º do Art. 98 da Lei 8.112/90;
IV - Gestantes e lactantes com criança até 2 anos; e
V - Servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas
"a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990, sem perda dos respectivos direitos em caso de encerramento do
programa de gestão, por qualquer motivo.
§ 7º Excepcionalmente, a carga horária mensal prevista para o período de maio
a julho poderá ser acumulada e cumprida até 31 de julho de 2024, desde que autorizado
pelo Subsecretário.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º Até 30% dos servidores de cada Subsecretaria, ou unidade equivalente,
por meio de processo seletivo, poderão aderir ao Teletrabalho Parcial (Híbrido), com
mínimo de 32, 28, 24 ou 16 horas presenciais, conforme a jornada de trabalho do servidor
seja respectivamente de 8, 7, 6 ou 4 horas diárias, cumpridas ao longo de três meses.
..................................................................................................................................
§ 2º A definição dos servidores contemplados no processo seletivo disposto no
caput será realizada a cada período de 6 meses, com cada processo seletivo contemplando
até 15% dos servidores de cada Subsecretaria, para usufruir do benefício nos 12 meses
imediatamente posteriores.
§ 3º O detalhamento dos critérios de que trata § 1º deste artigo será divulgado
até mês de julho de 2024.
§ 4º A vigência do disposto no caput será a partir de 1º de agosto de 2024.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º Os servidores em regime de teletrabalho híbrido terão seu
desempenho mensurado por meio de indicadores de desempenho, definidos em conjunto
com seus gestores e com base na sistemática vigente do Programa de Gestão da STN.
I. Os indicadores serão estabelecidos com base em critérios objetivos, alinhados
aos objetivos estratégicos da organização, e ajustados às responsabilidades e funções
específicas de cada área e servidor.
II. Os indicadores deverão ser revisados periodicamente para garantir que
permanecem relevantes e alinhados com as metas organizacionais, permitindo ajustes
conforme necessário para refletir mudanças nas responsabilidades ou nas condições de
trabalho.
III. O estabelecimento inadequado da gestão de desempenho, bem como
resultados insatisfatórios na mensuração dos resultados individuais poderão ensejar
restrições na adoção do servidor ao regime de teletrabalho parcial (híbrido).
Parágrafo único. Os gestores das unidades participantes do Programa de Gestão
deverão submeter os indicadores de que trata o caput em até 90 (noventa) dias da
publicação desta portaria. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA