PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.410, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.410, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30 de setembro de
2022, e demais elementos que integram o processo SEI nº 10154.105600/2019-81, resolve:
Art. 1° Aprova-se a autorização de obra para a instalação de infraestrutura e
revitalização da trilha de acesso à Praia da Pedra da Freira, na cidade de Caraguatatuba - SP,
conforme dados do processo SEI nº 10154.105600/2019-81.
Art. 2° Trata-se de uma trilha pré-existente nas proximidades do Mirante do Pôr do
Sol, com acesso à Praia da Pedra da Freira. De acordo com sua planta topográfica, está
localizada entre os pontos P1-P2, com coordenadas 459543,130 X(m) e 7386725,171 Y(m), e os
pontos P14-P15, com coordenadas 459676,269 X(m) e 7386688,875 Y(m), abrangendo uma
área total de 439,42 m². O local da intervenção está inserido em Terrenos de Marinha, entre os
trechos 02 e 03 do Termo de Gestão de Praias de Caraguatatuba. Além disso, o recurso para a
realização desta obra conta com insumos do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3° A requerente, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), na
condição de gestora municipal de utilização de praias urbanas, a partir do Termo de Adesão à
Gestão de Praias, publicado no Diário Oficial da União nº 241 em 13 de dezembro de 2019,
propõe-se a atender às exigências e condicionantes ambientais formuladas pela própria
instituição ambiental municipal, bem como as recomendações da Nota Técnica 26075,
constante no processo.
Art. 4° Após a conclusão, a requerente deverá fornecer à Superintendência do
Patrimônio da União em São Paulo documentos e imagens que comprovem ter sido a obra
executada em conformidade com o projeto apresentado.
Art. 5° Ficará a requerente também incumbida pela limpeza do local durante e ao
término das atividades de construção, assim como quando da utilização do espaço.
Art. 6° A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer
momento, não implicando na constituição de domínio, não gerando direitos a qualquer
indenização sobre benfeitorias.
Art. 7° A requerente deverá obter todas as demais permissões, autorizações e/ou
licenças necessárias ou exigidas por outros órgãos.
Art. 8° Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação de
equipamentos e da realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FERNANDO SALLES MORAES
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas
Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 1.543 - DURVAL FRANCISCO DE CASTRO, rio Palma, município de Taguatinga/TO, irrigação.
Nº 1.544 - WALTER DE SOUZA XAVIER, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 1.545 - MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.546 - WILSON ROBERTO FULIARO; DIVONILZA BARUQUE FULIARO; MARISA SIMIONATO
FULIARO; JOAO ACACIO FULIARO; LUIZ CARLOS FULIARO E ROSALINA DE LIMA FULIARO, UHE
Furnas, município de Paraguaçu/MG, irrigação.
Nº 1.547 - ACACIO MURILO EUFRASIO DA SILVA, rio São Francisco, município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação.
Nº 1.548 - WAGNER JOSE DA COSTA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.549 - CARLOS ROBERTO DE PADUA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação.
Nº 1.550 - AREAL H G LTDA, rio Pomba, município de Leopoldina/MG, mineração.
Nº 1.551 - WR AGROPASTO LTDA, rio São Francisco, município de Manga/MG, criação de animal.
Nº 1.552 - BERTULINO BAHIA DE PAIVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.553 - JUSCELINO ANTONIO DE ARAUJO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.554 - JOAO GOMES DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.555 - JOSÉ MARTINS DA COSTA FILHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.556 - JORGE MANOEL DE MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.557 - JEAN CARLOS DE MELO OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.558 - JOEL MANOEL DE MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.559 - BENEDITO DE ARAUJO COELHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.560 - JOÃO VILINEI OLIVEIRA BRAGA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.561 - PAULA TERESINHA BONI, rio Samambaia, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.562 - FRANCIVALDO SILVA DE ARAUJO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.563 - NILZON TAQUETI MACHADO, rio Jucuruçu, município de Prado/BA, irrigação.
Nº 1.564 - DJALMA RODRIGUES VALADARES, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.565 - ADAUTO LEANDRO DA SILVA, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.566 - ARTUR GASPARELI DOS SANTOS, UHE Capivara, município de Iepê/SP, irrigação.
Nº 1.567 - ARTUR GASPARELI DOS SANTOS, UHE Capivara, município de Iepê/SP, irrigação.
Nº 1.568 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, Represa no Ribeirão das Antas,
município de Andradas/MG, irrigação.
Nº1.569-GUSTAVOEPOVDEALMEIDAPRADO,rioPiranga,municípiodeGuaraciaba/MG,mineração.
Nº 1.570 - SAVIO DANIEL RODRIGUES DE SA, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA,
irrigação.