PORTARIA SPU/MGI Nº 4.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata (SEI 42270700) da
reunião realizada no dia 20 do mês de maio de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.105329/2022-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa ao Município de Sertãozinho/SP, mediante venda
com dispensa de licitação, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir
discriminado, nos termos das Leis nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021,
observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .SP .Sertãozinho .Rua Silo Simões, nº 373, Vila Industrial .33.557 .Registro de Imóveis e Anexos de Sertãozinho -
SP
.Terreno com
benfeitoria (ruínas)
.Terreno: 6.665,99 m²
Benfeitoria (ruínas):
1.101,99 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE