PORTARIA SGD/MGI Nº 4.248, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
OBJETIVOS E RECOMENDAÇÕES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO
DIGITAL PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027
1. Objetivo: Qualificar a gestão e governança das políticas de governo digital,
promovendo a colaboração entre União, Distrito Federal, estados e municípios.
Recomendações aos entes federados:
1.1 Contribuir com a criação, participação e subsidio às atividades de redes
nacionais, estaduais, regionais e associativas de políticas públicas de inovação e governo
digital no país, em especial da Rede GOV.BR e do seu Comitê Consultivo da Estratégia
Nacional de Governo Digital.
1.2 Diversificar e indicar as fontes de financiamento da transformação digital,
considerando a perenidade e a disponibilidade dos recursos.
1.3 Elaborar, publicar e implementar uma estratégia de governo digital
adequada à realidade territorial e alinhada à Estratégia Nacional de Governo Digital.
1.4 Implementar uma estrutura de governança para as políticas de governo
digital, com a designação de área responsável e instâncias colegiadas para
acompanhamento e monitoramento da estratégia local.
1.5 Prever as ações de governo digital nos instrumentos de planejamento e
orçamento do ciclo de políticas públicas (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Lei orçamentária Anual - LOA), além de planos de governo.
2. Objetivo: Aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem
inclusiva, acessível, proativa e em canais integrados de atendimento, com atenção à
experiência dos usuários.
Recomendações aos entes federados:
2.1 Desenhar serviços com linguagem simplificada, acessibilidade, e jornada
personalizada, aprimorando a experiência do usuário, com prioridade para populações
vulneráveis.
2.2 Implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base
nos resultados da avaliação de satisfação e pesquisa direta com os usuários dos serviços,
usando indicadores e modelagens padronizadas.
2.3 Disponibilizar serviços em canais digitais, preferencialmente por meio de
autosserviço, e sem prejuízo do direito a atendimento presencial.
2.4 Integrar os canais digitais de prestação de serviços públicos e de
comunicação, preferencialmente consolidando portais e aplicativos de dispositivos
móveis.
2.5 Integrar os serviços públicos em diversidade de canais digitais e físicos,
dispondo de canais de atendimento presencial para demandas não resolvidas plenamente
pelos serviços públicos digitais, com investigação acerca das dificuldades e barreiras na
prestação de serviços.
3. Objetivo: Implementar e manter solução estruturante de identificação única
e nacional, com ampla disponibilidade e validade para todos os entes federados.
Recomendações aos entes federados:
3.1 Integrar os serviços públicos digitais ao mecanismo de autenticação digital
da Plataforma GOV.BR.
3.2 Integrar os serviços públicos para dar a opção de uso das ferramentas de
assinatura eletrônica, inclusive o mecanismo da Plataforma GOV.BR.
3.3 Integrar todos os órgãos estaduais de emissão de identidade civil ao Serviço
de Identificação do Cidadão.
3.4 Participar, sob coordenação da União, das definições e desenvolvimento de
ferramentas cooperativas para implementação do Serviço de Identificação Civil em canais
físicos e digitais, incluindo a integração com a solução de autenticação digital da
Plataforma GOV.BR.
3.5 Prover aos cidadãos repositórios digitais de seus documentos e
informações, para dispor proativamente de atestados, certidões, documentos
comprobatórios de regularidade, dentre outros, preferencialmente integrado à Plataforma
GOV.BR.
3.6 Regulamentar uso de assinaturas eletrônicas nas suas interações internas e
com a sociedade.
3.7 Utilizar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como
número suficiente para identificação do cidadão, fazendo constar nos cadastros e
documentos de órgãos públicos.
4. Objetivo: Ampliar a resiliência e a maturidade das estruturas tecnológicas
governamentais com atenção à privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da
informação e segurança cibernética.
Recomendações aos entes federados:
4.1 Instituir estrutura de governança e coordenação para implementação de
medidas de reforço à privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e
segurança cibernética, em articulação com estruturas de mesmo propósito de âmbito
regional e nacional, em especial o Programa de Privacidade e Segurança da Informação -
PPSI do Governo federal.
4.2 Estabelecer plano de ação de reforço à privacidade, proteção de dados
pessoais, segurança da informação e segurança cibernética que contemple diagnóstico,
controles, metodologias e soluções tecnológicas adequadas aos riscos identificados.
4.3 Designar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e gestor de
segurança da informação.
4.4 Promover ações de sensibilização, conscientização e capacitação para
agentes públicos, lideranças governamentais e sociedade sobre privacidade, proteção de
dados pessoais, segurança da informação e segurança cibernética, sendo o Centro de
Excelência em Privacidade e Segurança da Informação - CEPS Gov.br a unidade de
referência para tais atividades.
4.5 Contribuir com a criação, participação e subsídio das atividades de redes
nacionais, estaduais, regionais e associativas das equipes de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos, sendo o Centro Integrado de Segurança Cibernética do
Governo Digital - CISC Gov.br a unidade de referência para tais atividades.
5. Objetivo: Qualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços nas
organizações públicas com o reúso constante e de forma ética dos dados disponíveis para
análises, interoperabilidade e personalização.
Recomendações aos entes federados:
5.1 Elaborar, publicar e implementar um programa de governança de dados.
5.2 Estabelecer e adotar mecanismos de interoperabilidade e compartilhamento
de dados, entre os órgãos e com outros entes federados, especialmente os ofertados pela
Plataforma GOV.BR, para qualificação das políticas públicas e eliminação de pedidos de
dados dispensáveis na oferta de serviços públicos.
5.3 Contribuir para a elaboração e adotar um modelo de compartilhamento de
dados que permita ao cidadão o uso seguro dos seus dados e melhore sua experiência no
acesso a serviços.
5.4 Estimular o uso e a adoção de análise de dados, de maneira ética, na
tomada de decisão das políticas públicas e na personalização dos serviços.
6. Objetivo: Dispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta para
a implantação e evolução de soluções de governo digital, promovendo soluções
estruturantes compartilhadas, uso de padrões comuns e a integração entre os entes
federados.
Recomendações aos entes federados:
6.1 Adotar e contribuir com o desenvolvimento de soluções de plataformas
digitais no provimento de serviços públicos e demais processos da administração
pública.
6.2 Adotar e contribuir para formação de arranjos colaborativos de
disponibilização de infraestrutura e soluções digitais, fomentando inclusive a participação
das empresas públicas de tecnologia de informação nesses arranjos.
6.3 Prover opções de conectividade pública, para acesso gratuito e facilitado a
soluções de prestação de serviço digital pela sociedade, especialmente utilizando estrutura
de canais de atendimento presencial e outros prédios e equipamentos públicos.
6.4 Estabelecer iniciativas para prover e qualificar o acesso a infraestruturas de
rede, especialmente as de grande tráfego, para maior eficiência de trabalho em prédios e
equipamentos públicos, considerando inclusive parcerias e programas nacionais voltados
para essa finalidade.
6.5 Definir uma estratégia adequada para armazenamento de dados, levando
em conta a economicidade, segurança, soberania e resiliência, com atenção especial às
condições dos data centers em uso.
7. Objetivo: Estimular e fomentar o desenvolvimento do ecossistema de
inovação e de governo digital, envolvendo todos os entes federados e a sociedade,
gerando novas oportunidades para o aprimoramento do setor público e desenvolvimento
de negócios, inclusive para o desenvolvimento e o uso de tecnologias emergentes.
Recomendações aos entes federados:
7.1 Contribuir com a criação, participação e subsídio às atividades de redes
nacionais, estaduais, regionais e associativas de políticas públicas de inovação em governo
no país, em especial da Rede InovaGOV e da Rede GOV.BR.
7.2 Desenvolver mecanismos que permitam parcerias com o setor privado e
com demais organizações não governamentais para transformação digital, especialmente
com startups voltadas para soluções de valor público (Govtechs).
7.3 Implementar e utilizar abordagens de laboratórios de inovação como
espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de
ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública e prestação de
serviços públicos.
7.4 Mapear e desenvolver casos de uso de tecnologia baseadas em inteligência
artificial e outras tecnologias emergentes, atentando para capacitação dos agentes
envolvidos e para designação de cuidados éticos no uso.
7.5 Utilizar compras públicas como mecanismo fomentador de inovação,
especialmente por meio dos mecanismos de compras públicas de inovação e inovação
aberta.
7.6 Utilizar infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso
público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e
responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação
de serviços à população.
8. Objetivo: Otimizar e promover a eficiência dos processos das organizações
públicas por meio da racionalização de procedimentos e compartilhamento de soluções
para problemas comuns.
Recomendações aos entes federados:
8.1 Adotar e desenvolver soluções de compras públicas de forma integrada e
compartilhada, em portais padronizados, alinhadas à legislação federal.
8.2 Adotar metodologias de cálculo de impacto econômico, social e ambiental
para mensuração dos efeitos da transformação digital, divulgando os resultados
periodicamente.
8.3 Adotar padrões e boas práticas estabelecidas para a contratação de serviços
de tecnologia, garantindo o máximo de interoperabilidade e formas de integração com os
sistemas já disponíveis.
8.4 Adotar sistemas de processos administrativos eletrônicos, compatíveis com
o Processo Eletrônico Nacional - PEN, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência
e celeridade.
8.5 Disponibilizar soluções tecnológicas de uso comum em plataforma aberta,
com uma abordagem de compartilhamento com outros entes federados e organizações.
8.6 Inovar na gestão com arranjos organizacionais mais integrados, baseados
nos modelos de serviços compartilhados.
8.7 Revisar, simplificar e digitalizar processos e rotinas de trabalho com foco na
eficiência e na qualidade da entrega, e adotando metodologias ágeis e iterativas para o
desenvolvimento de soluções e resolução de problemas.
9. Objetivo: Contribuir para a ampliação da abertura e da transparência das
organizações públicas, para legitimar o controle e a participação social, bem como
potencializar a colaboração com a sociedade para entregar valor público.
Recomendações aos entes federados:
9.1 Implementar instrumentos de participação social e cocriação.
9.2 Instituir canais, espaços e ações para promover a transparência do governo
digital.
9.3 Promover a transparência, o acesso à informação e o uso de dados abertos
pelos cidadãos.
10. Objetivo: Desenvolver competências nas pessoas e equipes para consolidar
a cultura de governo digital e inovação nas organizações públicas, ampliando a atração e
retenção de talentos.
Recomendações aos entes federados:
10.1 Contribuir com a criação, participação e subsídio às atividades de redes
nacionais, estaduais, regionais e associativas de capacitação de servidores e lideranças
públicas no país em temáticas de governo digital e inovação, em especial das escolas de
governo e do Programa Capacita GOV.BR.
10.2 Implementar, difundir e participar de capacitações especificas voltadas
para abordagens inclusivas na prestação de serviços e políticas públicas, minimamente
sobre acessibilidade, linguagem simples, interfaces intuitivas, e integração de canais físicos
e digitais.
10.3 Instituir ações específicas de capacitação continuada, aprimoramento da
gestão e retenção de talentos.
10.4 Realizar e promover a participação em eventos específicos para
disseminação de conhecimento a respeito de transformação digital e inovação, em especial
aqueles voltados para lideranças e servidores públicos.