PORTARIA SERES/MEC Nº 251, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 251, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; considerando
as determinações contidas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; considerando a
Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022; considerando o Parecer SERES; e ainda,
considerando os termos que constam no Processo e-MEC nº 202309688, referente à
proposta selecionada no Edital nº 1/2018/SERES/MEC, do Ministério da Educação, e os
demais normativos aplicáveis, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (Código e-
MEC nº 1638420), bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais e prazo mínimo
para integralização de 6 (seis) anos, a ser ofertado pela Escola de Ciências da Saúde
Anhanguera de Ponta Porã (cód. 28833), mantida pela Anhanguera Educacional
Participações S/A (cód. 16452), a ser ministrado na Rua Jorge Roberto Salomão, nº 1301,
Lote B, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para o curso ofertado no endereço citado neste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO