PORTARIA SE/MF Nº 1.060, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SE/MF Nº 1.060, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Institui o Comitê de Governança Digital, Segurança
da Informação e Proteção de Dados Pessoais do
Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 18 da Portaria MF nº 267 de 26 de abril de 2023, a
Portaria MF nº 1.233 de 09 de outubro de 2023, e a Resolução nº 2 do Comitê Estratégico
de Governança e Gestão de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.709 de 14 de agosto de 2018, no Decreto 12.069, de 21 de junho de 2024 , no Decreto
nº 10.332 de 28 de abril de 2020, no Decreto nº 9.637 de 26 de dezembro de 2018 e no
Decreto nº 7.579 de 11 de outubro de 2011, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, vinculado ao Comitê
Estratégico de Governança e Gestão, responsável por exercer o papel de instância
colegiada que tem por objetivo o estabelecimento de políticas, diretrizes, normas e
orientações transversais de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Fazenda.
§ 1º A atuação do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda deverá:
I - considerar a gestão descentralizada das ações relativas à Governança
Digital, à Segurança da Informação e à Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do
Ministério;
II - observar as diferenças de cultura, nível de maturidade de gestão e forma
de organização dos órgãos e unidades do Ministério da Fazenda;
III - promover a construção coletiva e o alinhamento entre as políticas,
diretrizes, normas e orientações transversais mencionadas nesta Portaria;
IV - funcionar de maneira articulada com outras instâncias do ministério
vinculadas ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão; e
V - disseminar melhores práticas de forma a promover, de maneira
estruturada, a evolução contínua do nível de maturidade de governança e de gestão
relativos aos temas em que atua, no âmbito do Ministério.
§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - transversalidade: o exercício de alinhamento dos órgãos e das unidades do
Ministério da Fazenda, no que for comum a todos, respeitando as perspectivas e as
complexidades envolvidas; e
II - construção coletiva: as ações em que envolvam os diversos órgãos e
unidades do Ministério da Fazenda, na condução de políticas, diretrizes, normas e
orientações, respeitando suas especificidades, níveis e modalidades;
§ 3º A Governança Digital tratará dos assuntos relativos à implementação das
ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e
comunicação.
§ 4° A Segurança da Informação abrange:
I - a segurança da informação sigilosa;
II - a segurança e defesa cibernética;
III - a segurança de infraestrutura críticas;
IV - a segurança física;
V - a proteção de dados organizacionais;
VI - a proteção contra vazamento de dados; e
VII - as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade, e a autenticidade da informação.
§ 5° A Proteção de Dados Pessoais abrange o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
§ 6° O Plano de Trabalho é definido como instrumento de governança que tem
por objetivo instituir uma estratégia de ação clara e transparente contendo plano de
resultados anuais para o colegiado.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, como instância de apoio ao Comitê
Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda, compete:
I - deliberar, no contexto transversal do Ministério da Fazenda, sobre:
a) Modelo(s) de Governança de Tecnologia da Informação, de Segurança da
Informação e de Proteção de Dados Pessoais;
b) políticas, princípios, diretrizes e ações afetas à Governança Digital, à
Segurança da Informação e à Proteção de Dados Pessoais;
c) Políticas de Segurança da Informação;
d) Plano de Continuidade de Negócios;
e) Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, alinhado à Estratégia
de Governança Digital do Governo Federal e ao Planejamento Estratégico Institucional do
MF;
f) Plano de Transformação Digital;
g) Plano de Dados Abertos;
h) Programa de Governança em Privacidade; e
i) iniciativas relacionadas às boas práticas em Proteção de Dados Pessoais.
II - deliberar, no contexto da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda,
sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC-SE), não se
sobrepondo aos planos existentes nos órgãos fazendários classificados como correlatos no
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
III - monitorar e avaliar, no contexto transversal do Ministério da Fazenda, os
Planos, Programas e Políticas deliberados pelo Comitê;
IV - promover no contexto transversal do Ministério da Fazenda:
a) a eficiência alocativa dos recursos de tecnologia da informação; e
b) as culturas de Segurança da Informação e de Proteção de Dados
Pessoais;
V - atuar em apoio ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão e sob sua
liderança estratégica;
VI - reportar-se ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão, de forma
periódica ou por solicitação daquele colegiado; e
VII - avocar a competência para atuar, a seu critério ou quando acionado,
situações e casos não resolvidos no âmbito dos subcomitês subordinados a ele.
§1º Os Planos, Programas e Políticas deliberados pelo Comitê, poderão, no que
couber, a partir de uma lógica de alinhamento, ser detalhados e especializados por órgãos
fazendários, no seu âmbito de atuação.
§2º O Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, deliberado pelo
Comitê, poderá, no que couber, a partir de uma lógica de alinhamento, ser integrado a
Planos Diretores de Tecnologia da Informação, elaborados por órgãos fazendários, em
observância ao Modelo de Governança deliberado pelo próprio Comitê.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda será composto por membros titulares e
suplentes indicados pelos seguintes órgãos e unidades:
I - Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda;
II - Secretaria-Executiva;
III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V - Secretaria do Tesouro Nacional;
VI - Secretaria de Assuntos Internacionais;
VII - Secretaria de Política Econômica;
VIII - Secretaria de Reformas Econômicas;
IX- Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária;
X - Secretaria de Prêmios e Apostas;
XI - Conselho de Administração de Recursos Fiscais;
XII - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de
Capitalização;
XIII - Subsecretaria de Gestão, Orçamento e Tecnologia da Informação;
XIV - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
XV -Assessoria Especial de Controle Interno;
XVI - Corregedoria;
XVII - Ouvidoria;
XVIII - Gestor de Segurança da Informação; e
XIX - Autoridade encarregada pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério
da Fazenda.
§1º Os membros titulares relacionados nos incisos XIV a XVIII não possuem
direito a voto.
§2º Para deliberação de matéria disposta no art. 2°, inciso II, os membros
indicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional não terão direito a voto.
§3° A autoridade encarregada pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério
da Fazenda terá direito a voto nas deliberações do colegiado sobre assuntos relativos à
Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no Decreto 10.332, de 28 de abril de
2020.
§4º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente da
unidade representada e deverão ocupar, preferencialmente, cargos ou funções executivas
de nível 15 ou 16, no mínimo, e designados por ato do Presidente do Comitê.
§5º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§6º O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais do Ministério da Fazenda será presidido pelo(a) Subsecretário(a) de
Assuntos Tributários e Gestão da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda será exercida pela
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda, que coordenará a elaboração do Plano de Trabalho do
colegiado.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda apoiará a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento nas atividades relativas à Secretaria-Executiva do Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco
dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, poderão ser convocadas reuniões, com
antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum mínimo para reunião será de 2/3 (dois terços) dos membros do
Comitê.
§ 2º O quórum mínimo para aprovação de deliberações será de maioria
simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto
de qualidade.
§ 3º Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da
reunião, que serão apresentados à Secretaria-Executiva do Comitê com antecedência
mínima de sete dias úteis da convocação da reunião, de acordo com calendário de
reuniões ou plano de trabalho do colegiado.
Art. 6º A convite do Presidente do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, ou por decisão da
maioria simples dos seus membros, poderão ser convidados servidores do Ministério da
Fazenda ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das
reuniões do respectivo colegiado, sem direito a voto.
Art. 7º A Subsecretaria de Gestão Estratégica proverá serviços de assessoria
continuada ao funcionamento do colegiado.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES
Art. 8º São atribuições do Presidente do Comitê de Governança Digital,
Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda:
I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;
II - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;
III - deliberar pela submissão de matérias específicas à votação virtual pelos
membros do colegiado;
IV - deliberar, ad hoc, sobre questões omissas e urgentes;
V - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu
resultado; e
VI - deliberar sobre representação do Comitê em qualquer fórum.
Art. 9º São atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê:
I - coordenar a elaboração do plano de trabalho do colegiado;
II - coordenar a agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - preparar e elaborar os temas de pauta de reunião; e
IV - registrar e divulgar as deliberações do comitê.
CAPÍTULO VI
INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 10. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda poderá instituir e extinguir Subcomitês
Temáticos ou Grupos de Trabalho a eles vinculados mediante Resolução.
Art. 11. A criação de subcomitês temáticos e grupos de trabalho será
deliberada por Resolução e observará as seguintes regras:
I - os subcomitês temáticos serão formalizados por meio de Portaria do
Presidente do Colegiado e terão caráter permanente; e
II - os grupo de trabalho serão formalizados em atas de reunião do colegiado
e terão caráter transitório.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atividades, reuniões e deliberações do Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda,
seus subcomitês temáticos e grupos de trabalho, tendo em vista o disposto na legislação
vigente, serão divulgadas internamente.
Art. 13. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, considerando as orientações previstas na
legislação vigente, publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o
conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 14. A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda poderá disponibilizar
manuais, guias ou instrumentos congêneres aprovados pelo colegiado com vistas a
orientar a execução de procedimentos e atividades, no contexto das temáticas de sua
competência, tendo em vista a disseminação de melhores práticas.
Art. 15. A participação no Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art.16. O funcionamento do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda dar-se-á, a critério da
Secretaria-Executiva, por meio da realização de:
I- reuniões presenciais;
II- reuniões híbridas;
III- reuniões virtuais; ou
IV- circuitos deliberativos virtuais, tendo como base o preenchimento de
formulários ou o envio de posicionamentos formais por e-mail e formalização via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 17. As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de Resolução, com a
assinatura do titular da Presidência.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 04 de julho de 2024.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN