PORTARIA PREVIC Nº 539, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 28/06/2024

PORTARIA PREVIC Nº 539, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002234/2024-13,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
de Previdência Complementar SCPrev Mais, CNPB nº 2021.0008-18, administrado pela
Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV, CNPJ nº
24.779.565/0001-87.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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