PORTARIA NORMATIVA Nº 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe que os agentes de distribuição de energia
elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e
Energia, por intermédio do Sistema de
Gerenciamento de Leilões - SGL, mantido pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, as Declarações de Necessidades para Compra
nos Leilões de Energia Elétrica.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do
Processo nº 48000.000687/2015-11, resolve:
Art. 1º Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao
Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões -
SGL, mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, as Declarações
de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica.
§ 1º Os agentes de distribuição de energia elétrica responsáveis pelo envio das
Declarações de que trata o caput deverão ser cadastrados na CCEE.
§ 2º A CCEE deverá elaborar rotinas e procedimentos operacionais necessários
para o recebimento das Declarações de que trata o caput.
§ 3º As Declarações de que trata o caput, uma vez apresentadas pelos agentes
de distribuição de energia elétrica, serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e
servirão para posterior celebração dos respectivos Contratos de Comercialização de
Compra e Venda de Energia Elétrica.
Art. 2º As Declarações de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por
representantes com as permissões de acesso pertinentes, conforme plataforma de
cadastro da CCEE.
Art. 3º Os custos relativos à adequação do SGL para o recebimento das
Declarações de que trata o art. 1º serão alocados aos agentes de distribuição, conforme
regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 536/GM/MME, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos a partir de 1º
de agosto de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48405.850043/2017 - PORTARIA Nº 555/SNGM/MME - Tradição Lopes Eireli -
Água Mineral - Ananindeua - Pará - 45,26 hectares.
48402.820245/2009 - PORTARIA Nº 556/SNGM/MME - Antônio Montanholi ME
- Água Mineral - Monte Castelo - São Paulo - 47,64 hectares.
48403.830265/2019 - PORTARIA Nº 557/SNGM/MME - Águas Minerais LV Ltda
- Água Mineral - Muriaé - Minas Gerais - 17,69 hectares.
48402.820985/2013 - PORTARIA Nº 558/SNGM/MME - Aqua Calida Minerais -
Ltda - Água Mineral - Santa Clara D'oeste - São Paulo - 33,60 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.832399/1983 - Despacho Decisório Nº 11/2024/SNGM - Comércio de
Sílica Serra Negra Ltda.
27203.833033/1989-Despacho Decisório nº 12/2024/SNGM - SF Mineração
Ltda.
48403.832689/2016 - Despacho Decisório nº 13/2024/SNGM - Mineração
Centro Minas Ltda.
27203.830438/1988 - Despacho Decisório nº 14/2024/SNGM - Nacional de
Grafite Ltda.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário