PORTARIA NORMATIVA Nº 82/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 82/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e
Energia determinar destinação de recursos da Conta
de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para
modicidade tarifária.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 16-A, § 4º, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, e o que consta do
Processo nº 48360.000167/2024-93, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes para a determinação, pelo
Ministério de Minas e Energia, dos montantes de recursos da Conta de Desenvolvimento
da Amazônia Legal - CDAL a serem destinados para modicidade tarifária, de que tratam o
art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, e o art. 16-A do Decreto nº
11.059, de 3 de maio de 2022.
Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Energia Elétrica coordenar a instrução
de que trata esta Portaria Normativa, com base em informações apresentadas:
I - pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa de Redução
Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal - CGPAL quanto ao saldo da
Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL; e
II - pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel sobre os cenários tarifários
para áreas de concessão de distribuição de energia elétrica que atendam ao disposto no
art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada nota técnica que conterá, no mínimo,
análise sobre a destinação de recursos para modicidade tarifária, o impacto tarifário
estimado com e sem a destinação dos referidos recursos e proposta de deliberação.
Art. 3º Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia definir a destinação
de recursos da CDAL para fins de modicidade tarifária, indicando o montante e a
distribuidora destinatária dos recursos.
Art. 4º Compete ao Presidente do CGPAL dar ciência aos membros do Comitê
Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia
Legal - CGPAL sobre a decisão de que trata o art. 3º e autorizar o débito na CDAL, em
cumprimento à decisão do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. A partir da ciência dada aos membros do CGPAL, o Plano de
Trabalho Anual vigente deverá ser atualizado pela Secretaria-Executiva do CGPAL, de forma
a contemplar a redução dos recursos financeiros disponíveis.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA