PORTARIA MCID Nº 549, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 549, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil.
O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I
e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, e no art. 4º da Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Selo do Programa Bicicleta Brasil, destinado ao
reconhecimento e valorização de iniciativas que incentivam o uso da bicicleta, visando
à melhoria das condições de mobilidade urbana, de acordo com as diretrizes e
objetivos da Lei nº 13.724, de 04 de outubro de 2018, que instituiu o Programa
Bicicleta Brasil (PBB), e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º O Selo pode ser proposto por:
I - órgãos e entidades estaduais e municipais integrantes das áreas de
desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana;
II - organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da
bicicleta como meio de transporte e lazer;
III - empresas do setor produtivo;
IV - empresas do setor privado da cadeia de produção e manutenção de
bicicletas; e
V - instituições de educação voltadas a ensino, pesquisa e extensão.
Art. 3º São objetivos do Selo do Programa Bicicleta Brasil:
I - estimular o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária;
II - estimular a destinação de recursos financeiros a iniciativas de apoio ao
transporte cicloviário;
III - fomentar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas,
devidamente sinalizadas; e
IV - reconhecer boas práticas desenvolvidas para a implementação de
infraestruturas e equipamentos e para incentivo ao uso da bicicleta nas áreas urbanas do país.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO SELO
Seção I
Do Processo de Solicitação
Art. 4º Em caso de interesse em obter o Selo, o proponente, discriminado
no art. 2º, deve submeter uma solicitação ao Ministério das Cidades por meio de envio
de correio eletrônico e formulário preenchido, disponível no sítio eletrônico oficial do
órgão, anexando a documentação prevista no art. 5º.
Seção II
Dos Requisitos para a Concessão do Selo
Art. 5º Os documentos e informações solicitadas para a obtenção do Selo são as seguintes:
a) formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado por
representante competente do proponente, indicando o cargo ou outra forma de
vínculo do representante;
b) memorial descritivo ilustrado contendo resumo, caracterização do objeto,
descrição das ações, público beneficiado, impacto e resultados da iniciativa; e
c) documentos comprobatórios da realização da iniciativa.
Seção III
Da Análise Documental e dos Critérios de Avaliação
Art. 6º Serão aceitos, para fins de concessão do Selo, iniciativas que contemplem:
I - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
II - a redução dos índices de emissão de poluentes;
III - a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições
de saúde da população;
IV - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de
mobilidade cicloviária;
V - a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; e
VI - a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da
utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público
e de alternativas não motorizadas.
Art. 7º Os documentos discriminados no art. 5º deverão ser apresentados
em formato PDF, sendo que o da alínea "b" não poderá ter mais que 5 (cinco) páginas,
e serão analisados pela equipe técnica do Ministério das Cidades no prazo de até 30
(trinta) dias, a contar da data de recebimento da documentação, com emissão de
decisão a ser enviada ao proponente.
§ 1º Poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais por
parte da equipe técnica.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado em 10 (dez) dias em
caráter de excepcionalidade, mediante justificativa, quantas vezes for necessário para
finalização do processo de concessão do Selo ao requerente.
Seção IV
Do Recurso
Art. 8º No caso de inabilitação à obtenção do Selo o proponente poderá
apresentar recurso através de endereço eletrônico, disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da emissão da decisão
mencionada no art. 7º.
§ 1º Serão admitidos apenas recursos que tenham por objeto:
I - esclarecimento sobre omissões e contradições; e
II - recusa de documento encaminhado.
§ 2º No recurso, deve-se apontar, de forma objetiva, o objeto questionado.
§ 3º Na fase recursal não será admitida a apresentação de novos
documentos descritos no art. 5º.
Art. 9º O recurso será analisado pela equipe técnica do Ministério das
Cidades, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir de seu recebimento, e
encaminhado ao Coordenador-Geral de Regulação da Mobilidade Urbana, o qual, se
não reconsiderar a decisão, a encaminhará ao Diretor de Regulação da Mobilidade e
Trânsito Urbano.
Seção V
Do Resultado e Divulgação
Art. 10. A divulgação das iniciativas contempladas com o Selo será publicada
em página específica do sítio eletrônico oficial do Ministério das Cidades.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. São direitos dos proponentes contemplados com o Selo, durante a
sua validade:
I - ter seu nome divulgado no site do Ministério das Cidades e em
quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que
se dẽ destaque ao reconhecimento; e
II - utilizar a peça gráfica do Selo em seus produtos e em meios de
comunicação, publicidade e afins.
Art. 12. Na hipótese de descumprimento dos critérios que proporcionaram
a concessão do Selo antes de expirar sua validade, o Ministério das Cidades poderá
cancelar seu direito de uso e remover o nome da instituição da divulgação constante
do sítio eletrônico.
Art. 13. A participação no processo de obtenção do Selo é gratuita e poderá
ser solicitada a qualquer momento.
Art. 14. O Selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante novo
procedimento de avaliação.
Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 2.865, de 18 de novembro de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO