PORTARIA MCID Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de
seleção pública, na modalidade concurso, para
concessão de prêmios a iniciativas que promovem
o desenvolvimento socioterritorial das periferias,
no âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021, e
o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.002424/2024-23, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos e orientações para publicação
de editais de seleção pública, na modalidade concurso, visando a concessão de prêmios
a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritoral em periferias, no âmbito
do Ministério das Cidades, sem prejuízo das demais determinações legais.
Parágrafo único. Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a
iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias têm como objetivo:
I - mapear, reconhecer, valorizar e potencializar iniciativas populares,
institucionais e de assessoria técnica, que contribuam para a redução das
desigualdades, a qualificação e a transformação socioespacial das periferias urbanas
brasileiras, e a melhoria da qualidade de vida das populações periféricas, sem prejuízo
da continuidade e implementação de outros programas da mesma natureza, podendo
referir-se ou articular-se com os diversos temas e políticas públicas setoriais; e
II - servir de subsídio para o aprimoramento do escopo e normas relativas
à execução do trabalho social e comunitário no âmbito de operações de urbanização
de favelas geridas pelo Ministério das Cidades.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se iniciativas que promovem o
desenvolvimento socioterritoral das periferias aquelas realizadas por lideranças sociais,
coletivos, entidades privadas, assessorias técnicas e pelo poder público, que contribuem
para a melhoria da qualidade de vida da população periférica em seus locais de moradia.
Art. 3º Os prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento
socioterritoral das periferias serão implementados por meio de editais de seleção e
premiação visando o mapeamento, reconhecimento, valorização e potencialização de
iniciativas socioterritoriais nos territórios periféricos.
Art. 4º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a iniciativas
socioterritoriais em periferias destinam-se ao reconhecimento e estímulo de ações
realizadas ou em andamento, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, ficando submetidos à Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021.
Art. 5º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios às
iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias serão
elaborados e geridos segundo os seguintes princípios:
I - transparência;
II - igualdade;
III - legalidade;
IV - moralidade;
V - impessoalidade;
VI - publicidade;
VII - eficiência;
VIII - equidade regional;
IX - justiça e inclusão social; e
X - acesso à inscrição.
§ 1º Sem prejuízo dos princípios estabelecidos no caput, os editais de seleção
pública deverão observar os princípios aplicados à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Todas as iniciativas inscritas concorrerão em condições de igualdade e
serão avaliadas por comissão julgadora previamente instituída, segundo critérios
técnicos e objetivos, expressos no edital.
§ 3º Para promoção do equilíbrio na distribuição regional dos recursos e
redução das desigualdades regionais, poderão ser adotados os seguintes
mecanismos:
I - pontuação diferenciada segundo a região, Estado ou município do proponente;
II - estabelecimento de critérios que dividem os recursos por Estado, por
região, por tamanho do município, entre capital dos Estados e cidades do interior,
dentre outras possibilidades;
III - definição de um número mínimo de iniciativas a serem premiadas em
cada região, Estado, ou área geográfica; e
IV - realização de oficinas ou outros mecanismos similares, presenciais ou
virtuais, para a divulgação do processo seletivo e para capacitação de possíveis proponentes
que demonstrem dificuldade, incapacidade ou inabilidade para efetuar inscrições.
Art. 6º Constituem-se etapas sequenciais de execução dos editais de seleção
pública para concessão de prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento
socioterritorial das periferias:
I - alocação de recursos financeiros e organizacionais;
II - elaboração do edital, em atenção ao disposto no art. 7º;
III - lançamento e divulgação do edital;
IV - abertura de canal permanente de comunicação para solução de
dúvidas;
V - orientação para realização das inscrições;
VI - recebimento das inscrições por meio eletrônico;
VII - constituição da comissão julgadora;
VIII - processo de seleção;
IX - divulgação do resultado preliminar da seleção;
X - recursos referentes ao resultado preliminar da seleção;
XI - julgamento dos recursos referentes ao resultado final da seleção;
XII - homologação do resultado final da seleção pública;
XIII - divulgação do resultado preliminar da habilitação, quando couber;
XIV - recursos referentes à habilitação e inabilitação de iniciativas, quando couber;
XV- julgamento dos recursos referentes à habilitação e inabilitação de
iniciativas, quando couber;
XVI - divulgação do julgamento dos recursos referentes ao resultado final da
habilitação, quando couber;
XVII - recebimento da documentação complementar, quando couber; e
XVIII - concessão de prêmio;
§ 1º A etapa de recursos, prevista no inciso XI, deverá observar o prazo de
3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme previsto no art. 165 da Lei
nº 14.133, de 2021.
§ 2º Não havendo obrigações contratuais subsequentes para a concessão de
prêmios, ficam dispensadas as etapas de habilitação, previstas nos incisos XIII a XVI.
§ 3º Nos concursos em que a premiação prever a contratação para
elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos
do art. 93 da Lei nº 14.133, de 2001, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto
e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das
autoridades competentes.
§ 4º Todos os atos praticados no curso do edital deverão ser formalizados
e divulgados para acesso aos interessados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, bem
como ser lavrada ata de todas as decisões colegiadas.
§ 5º O edital será publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do
Ministério das Cidades, com antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Art. 7º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios às
iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias, além de
observarem o disposto no art. 25 da lei nº 14.133, de 2021, deverão especificar:
I - o objeto e os objetivos do concurso;
II - os eixos e as categorias, se houverem;
III - a qualificação exigida dos participantes;
IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas;
V - as condições de realização do concurso;
VI - os critérios de avaliação; e
VII - os prêmios a serem concedidos aos vencedores.
Art. 8º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Periferias à luz da legislação aplicável.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MCID nº 810, de 28 de junho de 2023.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO