PORTARIA/INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 10)

VI - executar, sob a supervisão da Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa, as atividades de natureza administrativa relacionadas à inscrição e à
cobrança amigável de débitos relativos à dívida ativa do INPI;
VII - promover as ações necessárias à publicação, em órgão próprio, de
trabalhos sobre temas relevantes em matéria de propriedade intelectual e temas
correlatos produzidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
VIII - controlar e orientar, sob a supervisão das respectivas chefias das
Coordenações, as atividades dos estagiários em Direito; e
IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do
Serviço, propondo ao Procurador-Chefe e às respectivas chefias das Coordenações Gerais
as medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades.
Art. 37. À Auditoria Interna compete verificar a conformidade com as normas
vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de
recursos humanos e operacional, e especificamente:
I - elaborar, submeter à aprovação do Presidente do INPI e executar
adequadamente os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna e os Relatórios Anuais
de Atividades de Auditoria Interna, na forma das normas em vigor;
II - zelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controles internos e pelo
adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e da
Controladoria-Geral da União;
III - orientar ou proceder, quando determinado pelo Presidente do INPI, ao
exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele
eventualmente realizado pela Procuradoria Federal Especializada, de modo a garantir a
conformidade desses atos com a legislação específica e com as normas correlatas;
IV - orientar os gestores de bens e os ordenadores de despesas, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
V - orientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais e emitir pareceres
sobre Tomadas de Contas Especiais realizadas no âmbito do INPI.
Art. 38. À Divisão de Acompanhamento Operacional compete:
I - avaliar e acompanhar o Planejamento Estratégico do INPI;
II - acompanhar a execução do Plano Plurianual - PPA;
III - acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho quanto à eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade, em consonância com a missão institucional e com os
objetivos estratégicos do INPI;
IV - acompanhar e avaliar o gerenciamento da execução dos convênios, acordos
e demais ajustes firmados no âmbito deste INPI;
V - acompanhar e avaliar as ações propostas e os resultados do Plano Diretor
de Tecnologia da Informação - PDTI; e
VI - examinar os procedimentos das áreas finalísticas, avaliando seus controles
internos, os resultados alcançados, o alcance dos objetivos e o respectivo impacto para o
INPI e os usuários dos serviços, visando a comprovar a adequação da gestão.
Art. 39. À Divisão de Acompanhamento de Gestão compete:
I - avaliar os controles internos das unidades administrativas;
II - examinar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de
recursos humanos e do suprimento de bens e serviços;
III - analisar a regularidade dos processos licitatórios, bem como da fiscalização
e execução contratual;
IV - acompanhar e auxiliar a emissão de pareceres sobre a Prestação de Contas
e a Tomada de Contas Especial;
V - acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da
União e as recomendações da Controladoria-Geral da União e da própria Auditoria Interna,
assim como as demandas recebidas pela Ouvidoria; e
VI - auxiliar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna -
PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.
Art. 40. À Corregedoria compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlaras atividades de
correição no âmbito do INPI;
II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações
e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos
disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por
irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de
denúncias e representações;
III - encaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência;
IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares
cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de
função comissionada;
V - avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI e
determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente
do INPI a avocação ou o reexame do feito; e
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto no 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Art. 41. À Diretoria de Administração compete:
I - planejar e gerenciar, no âmbito do INPI, a execução das atividades
relacionadas com os Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg.
II - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas
à aquisição de bens e a execução das atividades de engenharia, de arquitetura e de
responsabilidade socioambiental.
Art. 42. À Coordenação-Geral de Recursos Humanos compete planejar,
coordenar e supervisionar a execução das políticas, planos, ações, atividades e demais
projetos relativos à administração de pessoal, recrutamento, seleção, desempenho,
desenvolvimento, saúde, capacitação de recursos humanos dos servidores do INPI, por
meio das suas unidades subordinadas, bem como firmar parcerias e convênios no âmbito
da gestão de recursos humanos.
Art. 43. À Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos
Humanos compete:
I - planejar e coordenar a execução das ações relativas a ambientação e
integração de novos servidores;
II - planejar e coordenar as políticas e os planos referentes ao desenvolvimento
dos servidores na carreira, por meio de capacitação e qualificação de recursos humanos;
III - planejar e coordenar o processo de gestão do desempenho individual, por
meio de suas unidades subordinadas;
IV - elaborar relatórios de informações gerenciais com base nos resultados
apurados dos indicadores de desempenho e demais informações concernentes às
competências de suas unidades subordinadas;
V - planejar e coordenar ações que promovam a gestão do conhecimento no
INPI;
VI - planejar e coordenar as ações ligadas à saúde ocupacional e à qualidade de
vida no trabalho no INPI;
VII - emitir declarações no âmbito de sua competência;
VIII - elaborar propostas de atos normativos pertinentes aos temas de sua
competência; e
IX - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências.
Art. 44. Ao Centro de Educação Corporativa compete:
I - formular e executar políticas e diretrizes em Educação Corporativa;
II - gerenciar os processos relativos à Educação Corporativa;
III - desenvolver e apoiar práticas de gestão do conhecimento no INPI;
IV - elaborar a proposta do Plano Anual de Capacitação, com o objetivo de
contribuir para o aprimoramento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais
necessárias ao trabalho no INPI;
V - formular e coordenar os projetos de formação de carreiras;
VI - desenvolver, em conjunto com as unidades, soluções educacionais e
projetos instrucionais de ações de capacitação;
VII - desenvolver e implementar instrumentos para a avaliação das ações
educacionais;
VIII - analisar as solicitações de novas ações educacionais não previstas no
Plano Anual de Capacitação;
IX - analisar os processos de solicitação de licenças e afastamentos para
capacitação;
X - elaborar e gerir os indicadores de resultados e produzir relatórios gerenciais
das capacitações;
XI - controlar a execução da dotação orçamentária que se destine às ações de
capacitação;
XII - elaborar e executar ações para garantir a conformidade dos processos
relacionados às contratações de capacitação, licenças de capacitação e demais direitos do
servidor inerentes às suas atribuições; e
XIII - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências.
Art. 45. À Divisão de Saúde Ocupacional compete:
I - propor, promover e executar as políticas inerentes à saúde integral do
corpo funcional do INPI, em consonância com as diretrizes do Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor SIASS, do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - promover medidas de prevenção e de correção nos ambientes e processos
de trabalho, buscando a humanização, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de
doenças relacionadas ao trabalho e a melhoria da qualidade de vida do servidor no
ambiente de trabalho;
III - promover a abordagem multiprofissional do servidor mediante ações de
medicina preventiva do trabalho, enfermagem, serviço social, psicologia organizacional,
fisioterapia, educação física e odontologia;
IV - promover programas socioeducativos voltados para o desenvolvimento
integral do adolescente e/ou do jovem aprendiz, em que exigências pedagógicas e sociais
prevaleçam sobre o aspecto produtivo;
V - promover a saúde física e mental do corpo funcional do INPI, sob a égide
das normas e legislações pertinentes à higiene, medicina e segurança do trabalho;
VI - promover medidas de integração social do servidor voltadas para a sua
readaptação funcional, acessibilidade, remoção e relotação com foco na recuperação de
sua aptidão física e mental;
VII - atuar em conjunto com o Serviço de Carreira e Desempenho nos
processos de remoção, avaliação de desempenho, avaliação de perfil de competências
técnicas e comportamentais, processos seletivos internos, em consonância com as
diretrizes traçadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos;
VIII - formular, propor e executar ações vinculadas à política de saúde
suplementar do INPI, em conformidade com as diretrizes do Ministério do Planejamento
e Orçamento;
IX - programar e executar eventos que promovam a qualidade de vida no
trabalho e o bem-estar dos servidores do INPI;
X - realizar o levantamento de informações e executar ações voltadas à
melhoria do clima organizacional;
XI - planejar e executar as ações relativas ao programa de preparação para
aposentadoria dos servidores do INPI, em conjunto com demais áreas afins na
Coordenação-Geral de Recursos Humanos;
XII - elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidade dos
registros e processos instruídos na Divisão de Saúde Ocupacional;
XIII - executar e manter atualizadas as concessões de benefícios no sistema de
pagamento de pessoal; e
XIV - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências.
Art. 46. Ao Serviço de Carreira e Desempenho compete:
I - gerenciar, supervisionar e executar as ações relativas à gestão do
desempenho individual, para fins de estágio probatório, progressão/promoção e
percepção da gratificação de desempenho;
II - gerenciar o processo de movimentação interna de pessoal e os processos
de seleção interna;
III - gerir os requerimentos de concessão de Retribuição por Titulação e
Gratificação de Qualificação dos servidores, com base na legislação vigente;
IV - apoiar a gestão do conhecimento no INPI por meio de promoção e
incentivo das práticas que tenham como finalidade o desenvolvimento do servidor na
carreira;
V - formular e executar ações visando à ambientação e à integração dos
servidores em estágio probatório;
VI - desenvolver e executar ações pertinentes à Gestão da Carreira do INPI;
VII - gerir todo o processo de progressão/promoção dos servidores do INPI;
VIII - elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidade dos
registros e processos instruídos no Serviço de Carreira e Desempenho;
IX - desenvolver e elaborar relatórios gerenciais com informações acerca das
avaliações de desempenho, bem como a evolução do desempenho dos servidores;
X - formular e implementar propostas de melhoria ao processo de gestão de
desempenho individual; e
XI - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências.
Art. 47. À Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento de Recursos
Humanos compete:
I - apoiar a uniformização dos procedimentos e da instrução dos processos que
envolvam direitos e benefícios dos servidores, inerentes à Coordenação de Assistência e
Desenvolvimento de Recursos Humanos, bem como propor eventuais melhorias;
II - dar suporte e manter controle de informações relativas à Coordenação de
Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
III - acompanhar a tramitação dos processos administrativos que envolvam os
atos pertinentes à Coordenação;
IV - dar suporte e manter controle de informações quanto aos procedimentos
e práticas de análise de conformidade realizada pelas unidades da Coordenação de
Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
V - distribuir entre as unidades da Coordenação de Assistência e
Desenvolvimento de Recursos Humanos, para fins de instrução processual, os processos
administrativos e expedientes recepcionados pela Coordenação, bem como auxiliar a
Coordenação na análise e na elaboração dos expedientes e demais ações por ela
solicitados;
VI - auxiliar na formulação de relatórios e levantamento de informações para
subsidiar a Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos as
respostas aos órgãos de controle interno e externo; e
VII - atuar no apoio às unidades subordinadas à Coordenação de Assistência e
Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 48. À Coordenação de Administração de Recursos Humanos compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar a atualização dos registros pessoais e
funcionais, zelando pelo cumprimento dos direitos se deveres dos servidores do INPI nas
atividades relacionadas à folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, beneficiários
de pensão, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão, funções
gratificadas e estagiários;
II - supervisionar a aplicação da legislação de pessoal, zelando pelo
cumprimento dos direitos e deveres dos servidores ativos, inativos, beneficiários de
pensão, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão, funções
gratificadas e estagiários;
III - subsidiar a Coordenação-Geral de Recursos Humanos nas matérias relativas
à administração de recursos humanos;
IV - elaborar relatórios de informações gerenciais com base nos resultados
apurados dos indicadores de desempenho e demais informações concernentes às
competências de suas unidades subordinadas;
V - expedir atestados e declarações com base nos registros financeiros e nos
assentamentos funcionais dos empregados públicos, servidores ativos e aposentados,
beneficiários de pensão e do pessoal contratado por excepcional interesse público;
VI - analisar e instruir processos de reconhecimento de dívidas de exercícios
anteriores; e
VII - manifestar-se conclusivamente em processos administrativos pertinentes
às suas competências.
Art. 49. À Divisão de Pagamento compete:
I - executar as atividades necessárias à elaboração da folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos, beneficiários de pensão, cedidos e requisitados, contratos
temporários, cargos em comissão, funções gratificadas e estagiários, fornecendo as
informações que forem necessárias aos órgãos de controle interno e externo;
II - expedir relatórios da folha de pagamento para fins de acompanhamento da
execução do orçamento de pessoal e de crédito bancário, além de outros documentos
pertinentes à Divisão de Pagamento;
III - elaborar cálculos para pagamento de remunerações relativas a passivos,
ações judiciais, cálculos de diferenças e/ou atualizações de benefícios legais, cálculos
referentes à reposição ao erário para inserção em folha de pagamento e cálculos nominais
para inscrição em dívida ativa da União, formalizando os processos decorrentes desses
pagamentos;
IV - formalizar os processos referentes aos pagamentos de exercícios anteriores
e à inclusão no sistema informatizado de administração de recursos humanos;
V - incluir ações judiciais no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais - SICAJ,
relativas a pagamento;
VI - atualizar, manter e controlar os registros financeiros dos servidores ativos,
inativos, beneficiários de pensão, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em
comissão, funções gratificadas e estagiários, articulando junto ao Sistema Integrado de
Pessoa Civil - SIPEC, soluções de assuntos pertinentes às folhas de pagamento;
VII - elaborar e executar ações para garantir a conformidade dos cálculos e
lançamentos da folha de pagamento;
VIII - preparar e encaminhar as informações previdenciária se as relativas ao
FGTS, DIRF-GOV e RAIS, por meio eletrônico, nos prazos estabelecidos pelos respectivos
órgãos responsáveis;
IX - elaborar atestados e declarações com base nos registros financeiros;
X - fornecer subsídios para elaboração da proposta orçamentária de recursos
humanos;
XI - elaborar cálculos e acompanhar o pagamento dos processos de reembolso
de despesas com remuneração ou salário e encargos dos empregados e dos servidores
cedidos, requisitados e em licença sem vencimentos;
XII - efetuar cálculos dos valores devidos a título de auxilio funeral, auxílio
moradia e ajuda de custo de servidores;
XIII - fornecer ficha financeira e tabela de remuneração para fins de instrução
de processo judicial de pessoal; e
XIV - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências.
Art. 50. À Divisão de Registros Funcionais compete:
I - executar as atividades relativas ao cadastro, lotação e assentamentos dos
servidores ativos, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão e
funções gratificadas, fornecendo as informações que forem necessárias aos órgãos de
controle interno e externo;
II - recepcionar e dar tratamento às demandas internas relativas a cadastro,
lotação e assentamento funcional de servidores ativos, cedidos e requisitados, contratos
temporários, cargos em comissão e funções gratificadas, propondo a utilização de
instrumentos normativos necessários à eficácia da execução das atividades afetas à
Divisão de Registros Funcionais;
III - inserir as informações nos sistemas governamentais de administração de
recursos humanos, relativamente à entrada, manutenção, saída e frequência, quando for
o caso, dos servidores ativos, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em
comissão, funções gratificadas e estagiários, zelando pelo cumprimento dos prazos
legais;
IV - receber e armazenar em meios físicos e digitais, a documentação funcional
dos servidores ativos, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão
e funções gratificadas e atualizar as informações quando solicitado;
V - atender diligências e executar e manter atualizados os registros funcionais
dos servidores ativos junto aos sistemas, órgão sou entidades competentes;
VI - promover as ações de manutenção da estrutura organizacional no Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE;
VII - elaborar relatórios analíticos com base nos dados, informações se
indicadores relativos aos registros funcionais conforme demanda da Coordenação;
VIII - elaborar e fazer publicar os atos oficiais referentes à situação funcional
de servidores ativos e de contratos temporários e à concessão de aposentadorias e
pensões em boletim interno e no Diário Oficial da União;
IX - elaborar e executar ações para garantir a conformidade dos registros
funcionais e dos requerimentos de direitos e benefícios do servidor;
X - receber e arquivar as declarações de bens e renda e as autorizações de
consulta junto à Receita Federal dos servidores;
XI - manifestar-se em processos administrativos pertinentes às suas
competências;
XII - elaborar, distribuir e controlar a emissão de identidades funcionais;
XIII - registrar e controlar a escala de férias dos servidores; e
XIV - registrar, controlar e acompanhar o quadro de lotação numérica e
nominal do quadro permanente, bem como de cargos em comissão e funções gratificadas,
vacâncias, reversões e demais licenças, observando os prazos prescricionais.
Art. 51. Ao Serviço de Aposentadorias e Pensões compete:
I - analisar e instruir processos que versem sobre concessão e revisão de
aposentadorias, pensões e reversões à atividade, realizando e acompanhando o envio dos
respectivos dados ao Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Sistema de
Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC;
II - analisar e instruir requerimentos e processos que versem sobre abono de
permanência;
III - subsidiar a Divisão de Pagamento nos cálculos de remuneração, de
passivos financeiros e de decisões judiciais de aposentados e beneficiários de pensão;
IV - elaborar certidões e declarações de tempo de contribuição;
V - elaborar declarações com base nos registros de aposentados e beneficiários
de pensão;
VI - instruir e examinar requerimentos e processos que versem sobre
averbação de tempo anterior de serviço;
VII - guardar, controlar e manter atualizados os registros de servidores
aposentados e beneficiários de pensão;
VIII - instruir os processos de ressarcimento ao erário de inativos e
pensionistas, para o respectivo lançamento em folha de pagamento;
IX - instruir os processos de dívida ativa dos servidores aposentados e
beneficiários de pensão depois de identificada a dívida pelo setor competente, emitindo
a respectiva comunicação quando necessária;
X - prestar atendimento aos servidores aposentados e beneficiários de pensão,
assim como orientar os servidores ativos quanto aos temas pertinentes a aposentadoria e
pensão;
XI - elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidade dos
registros e processos instruídos no Serviço de Aposentadoria se Pensões;
XII - instruir processo de auxilio funeral dos inativos;
XIII - executar os procedimentos relativos ao recadastramento e eventual
suspensão de pagamentos aos aposentados e pensionistas; e
XIV - manifestar-se conclusivamente em processos administrativos pertinentes
às suas competências.
Art. 52. À Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos compete:
I - apoiar a uniformização dos procedimentos e da instrução dos processos que
envolvam direitos e benefícios dos servidores, bem como propor eventuais melhorias;
II - dar suporte e manter controle de informações quanto aos procedimentos
e práticas de análise de conformidade realizada pelas unidades da Coordenação de
Administração de Recursos Humanos;
III - acompanhar a tramitação dos processos administrativos que envolvam os
atos pertinentes às autorizações sobre direitos e benefícios dos servidores;
IV - distribuir entre as unidades da Coordenação de Administração de Recursos
Humanos, para fins de instrução processual, os processos administrativos e expedientes
recepcionados pela Coordenação, bem como auxiliar a Coordenação de Administração de
Recursos Humanos na análise e na elaboração dos expedientes por ela solicitados;
V - auxiliar na formulação de relatórios e levantamento de informações para
subsidiar a Coordenação de Administração de Recursos Humanos nas respostas aos órgãos
de controle interno e externo, bem como às autoridades judiciárias, em matéria de
administração de pessoal; e de registros pessoais e funcionais;
VI - acompanhar junto às unidades responsáveis o atendimento às demandas
relacionadas às informações sociais a serem encaminhadas à Receita Federal, à
Previdência Social, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e aos demais órgãos e
entidades públicas;
VII - realizar a leitura diária e a divulgação interna dos comunicados do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE para as unidades da
Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e
VIII - atuar no apoio às unidades subordinadas à Coordenação de
Administração de Recursos Humanos.
Art. 53. À Divisão de Legislação de Recursos Humanos compete:
I - orientar a aplicação da legislação de recursos humanos;
II - analisar e emitir pronunciamento conclusivo sobre matérias relacionadas à
aplicação da legislação de recursos humanos e à gestão de pessoas, referentes a
concessões de direitos, vantagens e benefícios de servidores, aposentados e beneficiários
de pensão bem como sugerir à instância superior possibilidades de decisão e os
procedimentos que devem ser adotados;
III - examinar ordens e decisões judiciais e fornecer os subsídios necessários à
defesa do INPI, quando requeridos pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, referentes
a recursos humanos;
IV - examinar propostas de atos normativos de matéria de recursos humanos
e gestão de pessoas e emitir parecer conclusivo sobre o documento examinado; e
V - manter atualizada a legislação de recursos humanos.
Art. 54. Ao Serviço de Governança de Recursos Humanos compete:
I - acompanhar e apoiar a execução das ações vinculadas ao planejamento
estratégico da Coordenação-Geral de Recursos Humanos;
II - efetuar o acompanhamento dos resultados do planejamento estratégico da
Coordenação-Geral de Recursos Humanos por meio de indicadores de desempenho;
III - elaborar relatórios de informações gerenciais com base nos resultados
apurados dos indicadores de desempenho e demais informações;
IV - efetuar o controle da gestão orçamentária de pessoal;