PORTARIA IN/CC/PR Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro
de 2023, que institui o Programa de Gestão e
Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República, para fixar critério para
participação em sua modalidade teletrabalho.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 1º da Portaria CC/PR nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de Estado
da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17
de maio de 2022; no art. 1º da Portaria nº 659, de 8 de novembro de 2021, do Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; no § 3º do art. 10, no caput e no § 1º do
art. 32 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da
Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui
o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência
da República, para adequá-lo ao disposto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O art. 11 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023,
publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo único. Apenas poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho
da Imprensa Nacional, na modalidade teletrabalho, os agentes públicos de que trata o
caput deste artigo que, há pelo menos seis meses:
I - tenham aderido à modalidade presencial do PGD; ou
II - estejam em exercício na Imprensa Nacional." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
§ 5º do art. 13 do Projeto de Lei
"§ 5º A idade máxima dos bens usados de que trata a alínea a do inciso I do § 4º
deste artigo não poderá exceder a 10 (dez) anos, contados da data de fabricação,
devidamente comprovada pelo respectivo fabricante, em documento apresentado no
processo de importação."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois o dispositivo proposto é mais restritivo do que a regulamentação
geral sobre o tema, nos termos do disposto na Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de
2023, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, a qual não define limite de idade de fabricação para a importação de
bens usados. A limitação proposta poderia, portanto, restringir a diversificação e a
ampliação do mercado automotivo brasileiro, com vistas à adoção de novas tecnologias."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 410, de 27 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
Nº 411, de 27 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024.