PORTARIA GM/MS Nº 4.632, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.632, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado, em parcela única, ao Município de
Hortolândia do Estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº AQU56Y/2024 de 24 de junho de 2024, da Secretaria
Municipal de Saúde de Hortolândia/SP; e
Considerando a Resolução CIB/SP nº 71/2024 da Comissão Intergestores
Bipartite do Estado de São Paulo, constante no NUP - SEI nº 25000.091982/2024-47,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais), a ser disponibilizado, em
parcela única, ao Município de Hortolândia do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de
Hortolândia/SP IBGE: 351907, em parcela única, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.
Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA