PORTARIA GM/MS Nº 4.629, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.629, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado, em parcela única, ao Estado do
Piauí.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/PI nº 166/2024, de 11 de junho de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí; e
Considerando o Ofício nº 9032/2024/SESAPI-PI/GAB/SUGAD/DUP/GECON, de
12 de junho de 2024, Secretaria de Estado da Saúde de Piauí, constante no processo
SEI nº 25000.090434/2024-08, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela
única, ao Estado do Piauí.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do
Piauí, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA