PORTARIA GM/MS Nº 4.615, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.615, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado, em parcela única, ao Estado do
Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).
Considerando a Deliberação CIB/SP nº 178, de 04 de junho de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná; e
Considerando o Ofício nº 1.387, de 4 de junho de 2024, da Secretaria de Estado
da Saúde do Paraná, constante no NUP - SEI nº 25000.090502/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, ao Estado o Paraná.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado ao custeio da
Santa Casa de Paranavaí, CNES 2754738, localizado no município de Paranavaí/PR.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná,
em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde. Conforme anexo.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA