PORTARIA GM/MS Nº 4.467, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 4.467, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio referentes às equipes Multiprofissionais -
eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde -
SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que
institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e
desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à
Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios e Distrito Federal a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes
Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com
periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que
motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal
referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo
com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de
setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021
e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados no
Anexo I e II a esta Portaria;
Art. 3º Os recursos orçamentários desta Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 114.230.000,00 (cento e
quatorze milhões, duzentos e trinta mil reais) para o ano de 2024, e de R$
277.554.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro
mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 -
Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA