PORTARIA GM/MPO Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §§ 1º, inciso IV, e 2º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação do excesso de arrecadação referente a Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 281.267.497 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 09 122 32.400.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 32.400.000 S 4-INV 2 90 0 1049 32.400.000 0032 21FT Atendimento da Clientela Previdenciária 09 122 248.867.497 0032 21FT 0001 Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional 09 122 248.867.497 S 3- ODC 2 90 0 1049 236.867.497 . . . .S .4- INV .2 .90 .0 .1049 12.000.000 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 85.000.000 .Atividades 2314 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 09 126 85.000.000 2314 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 09 126 85.000.000 S 3- ODC 2 90 0 1049 70.000.000 . . . .S .4- INV .2 .90 .0 .1049 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 366.267.497 .TOTAL - GERAL 366.267.497
PORTARIA GM/MPO Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/06/2024