PORTARIA GM-MD Nº 3.179, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 3.179, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades de apoio logístico às ações de combate aos
incêndios florestais no Pantanal, nos termos da
Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º caput,
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.006343/2024-99, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e
episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de
combate aos incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense, nos termos da Portaria
GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO