PORTARIA DIOP/PRF Nº 104, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIOP/PRF Nº 104, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a restrição do trânsito de
Veículos e Combinações de Veículos
excedentes em peso e ou dimensões aos
limites máximos estabelecidos pela Resolução
nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito
e suas alterações, passíveis ou não da
concessão de Autorização Especial de Trânsito
- AET ou Autorização Específica - AE, em
rodovias federais nos períodos dos feriados do
ano de 2024.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de
2023, do Diário Oficial da União; e observado o constante no bojo do processo
nº 08650.000056/2024-05, resolve:
Art. 1º Proibir, na forma dos Anexos à presente Portaria, o trânsito
de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização
Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou
dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:
I - Largura máxima: 2,60 metros;
II - Altura máxima: 4,40 metros;
III - Comprimento total de 19,80 metros;
IV - Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou
combinações de veículos: 58,5 toneladas.
§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de
Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de
Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a
circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização
Específica (AE).
§ 2º A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista
simples, exceto o trecho compreendido entre o km 283 e 286 da BR-050, em
Catalão/GO.
§ 3º Nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima não
haverá restrições de circulação.
§4º No Estado de Rondônia somente haverá a restrição de circulação
no período da Operação Fim de Ano.
Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de
trânsito (Código 574-61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação
quando do término do horário da restrição.
Art. 3º Os Superintendentes, enquanto Autoridades de Trânsito nas
respectivas Unidades da Federação, poderão, com fundamentos fáticos e
técnicos, solicitar alterações na presente Portaria junto à Diretoria de
Operações, com antecedência mínima de 20 dias.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Operações,
com subsídios fáticos e técnicos dos Superintendentes.
Art. 5º Revoga-se a PORTARIA DIOP/PRF Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE
2024 (SEI 54859767).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA