PORTARIA COANA Nº 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA COANA Nº 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Coana nº 140, de 27 de setembro
de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de
controle aduaneiro e tratamento tributário
aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros
ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele
destinados, ou em trânsito, em porto organizado
ou instalação portuária alfandegados em território
nacional para conferência aduaneira a bordo da
embarcação.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de
agosto de 2010, no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013,
e no art. 10, §§ 4º e 5º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 140, de 27 de setembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos relativos ao controle
aduaneiro do embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes
procedentes do exterior, ou a ele destinados, realizados a bordo de navios de cruzeiro
atracados ou fundeados em porto organizado ou instalação portuária alfandegados.
Parágrafo único. Os procedimentos referidos neste artigo não se aplicam aos
portos organizados e instalações portuárias nas quais o alfandegamento compreenda
área destinada ao fluxo internacional de viajantes ou de seus bens, nos termos do art.
4º, inciso VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022." (NR)
"Art. 4º A empresa de transporte internacional marítimo deverá registrar as
informações referentes a lista de passageiros e tripulantes e suas respectivas bagagens
no Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem
Papel - PSP no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, anteriormente ao
desembarque ou embarque dos passageiros, devendo ocorrer atualizações,
preferencialmente incrementais:
I - com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
II - com 6 (seis) horas de antecedência; e
III - no momento do encerramento do desembarque ou embarque.
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§ 2º As atualizações incrementais citadas no caput poderão ser enviadas por
meio de correio eletrônico informado pela unidade da RFB jurisdicionante do porto
organizado ou instalação portuária do embarque ou desembarque, enquanto o PSP não
estiver preparado para registrá-las de forma sistêmica." (NR)
"Art. 5º
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§ 2º Os passageiros e tripulantes selecionados, bem como todas as suas
bagagens, inclusive as bagagens de mão, deverão ser direcionados para a área
segregada indicada no art. 2º, inciso I, não devendo haver qualquer indicação
diferenciada desses passageiros e tripulantes em relação ao demais viajantes que possa
indicar a seleção, como, por exemplo, horário diferenciado de desembarque ou cor de
etiqueta da bagagem." (NR)
"Art. 6º Os portos organizados e instalações portuárias alfandegadas às
quais se aplicam a presente portaria, cuja conferência aduaneira seja realizada
exclusivamente a bordo da embarcação, estão dispensadas das exigências de requisitos
formais, técnicos e operacionais da estrutura em terra previstas nos arts. 10 e 14 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022." (NR)
"Art. 6º-A A execução da conferência a bordo da embarcação prevista nesta
Portaria não dispensa a possibilidade de conferência no local de retirada das bagagens
pelos passageiros e tripulantes." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Portaria Coana nº 140,
de 27 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento de recurso em sessão extraordinária da 7ª Turma Recursal
a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 5 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
1 - Processo nº: 12448.917887/2019-15 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO ROGERIO BORGES
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal