PORTARIA Nº 526, DE 13 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Graciosa, publicado no Diário Oficial da União - DOU e Diário Oficial do Estado da Bahia - DOE nos dias 19/09/2018 e 20/09/2018 e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54160.003934/2014-01; resolve: Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Graciosa, a área de 606,7008 ha (seiscentos e seis hectares, setenta ares, oito centiares), localizada no município de Taperoá, no estado da Bahia. §1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte - margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho. Leste - margem direita do Rio Graciosa. Sul - margem direita do Rio Graciosa, margem esquerda do Rio Camurugi, Sr. Brás e Maria Lúcia Pereira Campos, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, espólio de Elieser da Silva Campos e Riacho Jacaré. Oeste: margem esquerda do Rio Camurugi, Sr. Brás e Maria Lúcia Pereira Campos, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, espólio Elieser da Silva Campos, Riacho Jacaré, margem direita do Rio do Engenho e margem direita do Rio Graciosa. § 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54160.003934/2014-01 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 526, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 28/06/2024