PORTARIA Nº 499, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 499, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 65/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de
junho de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18489, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 755, de 20 de
fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 14, de 26
de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSE AIRTON SANTOS PEREIRA,
inscrito no CPF nº XXX.931.598-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA