PORTARIA Nº 498, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 498, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 44/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de
junho de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02289, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.051, de 30 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 56, de 1º
de janeiro de 2003, que declarou anistiado político SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, inscrito
no CPF nº XXX.260.741-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO, como
Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA