PORTARIA Nº 479, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 479, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 52/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de
junho de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05051, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.353, de 17 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 63, de
19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político OTACÍLIO MARQUES post
mortem, filho de MARIA MEDINA DE MELLO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMÍLIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA