PORTARIA Nº 3.657, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.657, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.009686/2008-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 752, de 09 de outubro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de SAMUEL AMAECHI, de nacionalidade ganense, filho de Boniface Amaechi e de
Herriaga Amaechi, nascido em Accra, na República do Gana, em 22 de agosto de 1965, tendo
em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ