PORTARIA Nº 3.656, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.656, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08500.013993/2012-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, URAIWAN KOTCHARIT, de nacionalidade tailandesa,
filha de Kangrai Kotcharit e de Janya Karase, nascida no Reino da Tailândia, em 30 de
novembro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ