PORTARIA Nº 13.170, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.170, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8469/2024/SEI-MCOM (11520940), que integra o
Processo nº 53115.037987/2021-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
TROPICAL DE CARNEIRINHO, Fistel nº 50012026980, inscrita no CNPJ nº 02.632.707/0001-
46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ