PORTARIA Nº 12.683, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.683, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5346/2024/SEI-MCOM (11436716), que
integra o Processo nº 53115.011553/2021-08, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, Fistel nº 50416155782,
inscrita no CNPJ nº 77.532.588/0001-59, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão Digital, por meio do canal nº 49, no Município de Araucária,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ