PORTARIA Nº 1.323 - SRDA/GAB/RTR, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.323 - SRDA/GAB/RTR, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 23188.000639.2022-63
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o que consta no
Processo 23188.000639.2022-63, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa CENTRAL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.711/0001-80, conforme a seguir:
I - Impedimento de licitar e contratar com este IFMT pelo prazo 496 (quatrocentos
e noventa e seis) dias.
II - Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso sobre o
valor da parcela inadimplida, limitada a 10 dias no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e
três reais e vinte e nove centavos) e;
III - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da
contratação, resultando em R$ 1.752,57 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único: A aplicação se dá em razão do descumprimento das obrigações
dispostas nos itens 2., 2.2., e 2.4. do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP nº
14/2020/UASG 158341 e nos Incisos II e III do Art. 87 In da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS