LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de
adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei nº 12.114,
de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à
mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e
a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos
efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, com fundamento na Lei nº 12.187,
de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC).
§ 1º Os planos de adaptação de que trata o caput deste artigo estabelecerão
medidas para incluir a gestão do risco da mudança do clima nos planos e nas políticas públicas
setoriais e temáticas existentes e nas estratégias de desenvolvimento local, municipal, estadual,
regional e nacional.
§ 2º Os planos de adaptação de que trata o caput deste artigo deverão integrar-
se aos planos sobre mudança do clima que contemplem medidas de mitigação de emissões
de gases de efeito estufa.
Art. 2º São diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima:
I - a identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os
desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas
ambiental, social, econômico e de infraestrutura, em áreas rurais e urbanas, bem como os
efeitos adversos atuais e esperados das mudanças do clima nos âmbitos local, municipal,
estadual, regional e nacional;
II - a gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança
do clima, de modo a estimar, minimizar ou evitar perdas e danos e planejar e priorizar a gestão
coordenada de investimentos, com base no grau de vulnerabilidade, conforme definido pela
PNMC;
III - o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas econômicos,
financeiros e socioambientais que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos
sistemas ambiental, social, econômico e de infraestruturas críticas;
IV - a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local,
municipal, estadual, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos no
Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, por
meio da Contribuição Nacionalmente Determinada;
V - o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais
vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades, por meio da elaboração de estudos
de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas;
VI - a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),
instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o Plano Nacional de Proteção e Defesa
Civil, os planos estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil e a Estratégia Nacional
de Segurança de Infraestruturas Críticas;
VII - o estímulo à adaptação do setor agropecuário ao Plano Setorial de Mitigação
e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa
Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC), vinculado ao investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação ou em práticas, processos e tecnologias ambientalmente
adequadas e economicamente sustentáveis;
VIII - a adoção de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de
adaptação, considerando seus benefícios adicionais e sua capacidade de integrar resultados
para adaptação e mitigação, simultaneamente;
IX - o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de
processos de governança inclusivos para a revisão dos planos de que trata esta Lei a cada 4
(quatro) anos, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais;
X - a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados:
a) à redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de
infraestrutura e à busca de novas tecnologias que contribuam para sua adaptação;
b) ao monitoramento dos impactos das adaptações adotadas nos âmbitos local,
municipal, estadual, regional e nacional;
c) à divulgação e à difusão de dados, informações, conhecimentos e tecnologias,
de forma a promover o intercâmbio entre cientistas e técnicos;
d) à promoção da informação, da educação, da capacitação e da conscientização
públicas sobre as medidas de adaptação e sobre seus benefícios para promover a resiliência
dos ambientes vulneráveis à mudança do clima.
Art. 3º Os planos de adaptação à mudança do clima assegurarão a adequada
implementação das estratégias traçadas, prioritariamente nas áreas de:
I - infraestrutura urbana e direito à cidade, incluídos habitação, áreas verdes,
transportes, equipamentos de saúde e educação, saneamento, segurança alimentar e
nutricional, segurança hídrica e transição energética justa, entre outros elementos com vistas
ao desenvolvimento socioeconômico resiliente à mudança do clima e alinhados à redução das
desigualdades sociais;
II - infraestrutura nacional, incluídos infraestruturas de comunicações, energia,
transportes, finanças e águas, entre outras que tenham dimensão estratégica e sejam
essenciais à segurança e à resiliência dos setores vitais para o funcionamento do País;
III - infraestrutura baseada na natureza, que utiliza elementos da natureza para
fornecer serviços relevantes para adaptação às consequências da mudança do clima, com vistas
a criar resiliência e proteção da população, de bens e do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, de forma sustentável, com a possibilidade de integrar simultaneamente ações de
adaptação e mitigação da mudança do clima.
Parágrafo único. Os planos referidos no caput deste artigo estabelecerão indicadores
para monitoramento e avaliação da sua implementação.
Art. 4º O arranjo institucional para formulação e implementação dos planos de
adaptação de que trata esta Lei fundamenta-se nos órgãos do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (Sisnama) e nos instrumentos previstos na PNMC.
Art. 5º As medidas previstas no plano nacional de adaptação à mudança do clima, a
ser elaborado pelo órgão federal competente, serão formuladas em articulação com as 3 (três)
esferas da Federação e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais
vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado, com
vistas a fortalecer e estimular a produção de resultados tangíveis de adaptação que garantam a
mitigação dos efeitos atuais e esperados das mudanças do clima, compatibilizando a proteção do
meio ambiente com o desenvolvimento econômico.
§ 1º O plano nacional de adaptação à mudança do clima é parte integrante do
Plano Nacional sobre Mudança do Clima, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
§ 2º O Plano Nacional sobre Mudança do Clima preverá a coordenação e a governança
federativa do plano nacional de adaptação à mudança do clima, de modo a garantir:
I - representação da sociedade civil e ampla cooperação entre os entes federados;
II - harmonização das metodologias de identificação de impactos, avaliação e gestão
do risco climático, análise das vulnerabilidades e das ameaças climáticas e identificação,
avaliação e priorização de medidas de adaptação;
III - fornecimento de subsídios à elaboração, à implementação, ao monitoramento
e à revisão do plano nacional de adaptação à mudança do clima.
§ 3º O plano nacional de adaptação à mudança do clima e suas ações e estratégias
serão fundamentados em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários,
considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas
(IPCC), com o propósito de estabelecer e priorizar as ações a serem incluídas.
Art. 6º O plano nacional de adaptação à mudança do clima estabelecerá diretrizes
para os planos estaduais e municipais e assegurará prioridade de apoio aos Municípios mais
vulneráveis e expostos às ameaças climáticas, bem como fomentará consórcios intermunicipais
e arranjos regionais para a consecução das medidas por ele previstas.
Art. 7º Independentemente dos planos de adaptação previstos nesta Lei, a
identificação de vulnerabilidades e a gestão do risco climático deverão ser levadas em
consideração nas políticas setoriais e nas políticas de desenvolvimento e de ordenamento
territorial.
Art. 8º O plano nacional de adaptação à mudança do clima promoverá a cooperação
internacional nos âmbitos bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação,
o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação
de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, o monitoramento e a avaliação
sistemática dos impactos da mudança do clima e o intercâmbio de informações.
Art. 9º A elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá ser
financiada mediante recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
(FNMC), disciplinado pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, entre outras fontes de
financiamento.
Art. 10. Os planos nacional, estaduais, distrital e municipais previstos nesta Lei
serão disponibilizados e mantidos atualizados, na íntegra, na internet.
Art. 11. O art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 5º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Poderão ser utilizados recursos do FNMC para o financiamento da elaboração
e da implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de
planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação." (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Aparecida Gonçalves
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Nísia Verônica Trindade Lima
Celso Sabino de Oliveira
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 90, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.210, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 28 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 91, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a
Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de
dezembro de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro
de 2020.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/02/2024.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 10, DE 2024
Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) a
contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de até US$
300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) autorizado a contratar
operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
§ 1º Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se ao
financiamento do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro).
§ 2º A autorização de que trata o caput é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições ao primeiro desembolso, a ser
verificada e atestada pelo Ministério da Fazenda;
II - à comprovação da situação de adimplemento do BNB quanto ao disposto
no art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007; e
III - à formalização do contrato de contragarantia entre o BNB e a
União.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Banco do Nordeste do Brasil (BNB);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - contragarantia: até US$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em títulos públicos federais sob custódia do BNB;
VI - prazo total: 25 (vinte e cinco) anos;
VII - prazo de carência: até 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses;
VIII - amortizações: o principal será amortizado em 41 (quarenta e uma)
parcelas semestrais e iguais, sendo a primeira parcela de amortização devida em até
6 (seis) meses a contar do final do prazo de carência do principal;
IX - juros aplicáveis: compostos por taxa variável com base na SOFR
(Secured Overnight Financing Rate) de 6 (seis) meses denominada em dólares dos
Estados Unidos da América, acrescidos de margem de 1,19% a.a. (um inteiro e
dezenove centésimos por cento ao ano);
X - taxa de abertura: não há;
XI - comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre os valores não desembolsados, a partir do 60º (sexagésimo) dia
após a data da assinatura do contrato.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos e contrapartidas previstas poderão ser alteradas
em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.