INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do
art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo
excepcional e temporário, período de carência para
operações de empréstimos consignados de titulares de
benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e
domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas e o que consta no Processo Administrativo nº
35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, de modo excepcional e temporário, não obstante a
vedação contida no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10
de novembro 2022, as instituições financeiras operadoras de crédito consignado à ofertar
prazo de carência, com a cobrança de juros, para o início do desconto da primeira parcela
no benefício aos titulares de benefícios previdenciários e assistenciais residentes e
domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, na contratação de novas operações de
empréstimos consignados e nos refinanciamentos, nos termos da recomendação da
Resolução CNPS/MPS nº 1.364, de 28 de maio de 2024, desde que:
I - haja opção expressa do titular do benefício pela carência; e
II - conste a indicação do período da carência, o qual pode variar de 1 (uma) a
6 (seis) competências.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência de 90 (noventa) dias.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO