INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de
junho de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 49 do Decreto n.º 11.453, de 23 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Instrução Normativa MinC n.º
11, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - tramitarão em regime de prioridade nas unidades técnicas de análise e na
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), conforme o art. 77 da Instrução
Normativa MinC nº 11, de 2024:
a) as propostas e projetos apresentados no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (SALIC) por proponentes sediados no Estado do Rio Grande do Sul para
realização de ações exclusivamente em seu território; e
b) as propostas e os projetos apresentados por proponentes não sediados no
Estado do Rio Grande do Sul, desde que voltadas exclusivamente para ações de restauro
de patrimônio cultural material no Estado.
II - ................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
§ 2º Para os demais projetos, a critério do Comitê Gestor referido no art. 5º,
poderá ser solicitada declaração do poder executivo municipal ou estadual que demonstre
a urgência da execução da ação para a comunidade." (NR)
"Art. 5º A seleção dos projetos a serem financiados na forma do previsto no
art. 4º desta Instrução Normativa será realizada por Comitê Gestor a ser criado por
portaria específica, que contará com a participação do Ministério da Cultura, da Secretaria
de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, da CNIC, de representantes de entidades
culturais e de representantes das empresas patrocinadoras." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA