INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 5 de 5)

5.5 DO MUTUÁRIO
5.5.1 O Mutuário da operação de crédito a que se vincule o empreendimento
objeto de pleito de financiamento deve atender preliminarmente às seguintes exigências:
a) dispor de anuência específica do Titular do Serviço para realização do
empreendimento se este não estiver previsto em plano de saneamento básico ou nas
normas regulamentares da prestação do serviço; e
b) apresentar documento de anuência ao empreendimento, firmado pelo
prestador de serviços de saneamento, caso não seja ele o Mutuário, no qual o prestador
se compromete a:
i. acompanhar a implantação, notificando o Agente Financeiro sobre qualquer
problema de execução que possa comprometer o recebimento e a operação imediata do
empreendimento objeto do financiamento; e
ii. receber o empreendimento e responder pela operação e manutenção do
mesmo, a partir do estabelecido nos instrumentos contratuais e de delegação.
5.5.2 Os requisitos institucionais previstos nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 não se
aplicam quando o Mutuário for indústria ou empresa que tenha contrato de prestação
de serviços com indústria, e o objeto do financiamento se enquadre na modalidade
tratamento de água e efluentes líquidos e reúso de água.
5.5.2.1 Quando o Mutuário for empresa prestadora de serviços para
indústrias e que desenvolvam atividades enquadráveis na modalidade de tratamento
industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água, deverá ser apresentado o
instrumento legal que rege a relação entre a indústria e o Mutuário.
5.6 OUTROS REQUISITOS
5.6.1 Nas modalidades: Preservação e Recuperação de Mananciais e Estudos
e Projetos deverão ser considerados os requisitos aplicáveis às modalidades
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Manejo de Águas
Pluviais e Manejo de Resíduos Sólidos, no que couber.
5.6.2 Na modalidade Saneamento Integrado são aplicáveis aos respectivos
componentes os requisitos relativos às modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento
Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais, no que couber.
5.6.3 Na modalidade Redução e Controle de Perdas são aplicáveis os
requisitos relativos à modalidade Abastecimento de Água.
6 DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 O processo de cadastro de propostas compreende um conjunto de
procedimentos a serem cumpridos pelo Proponente, pelo Agente Financeiro e pelo Ministério
das Cidades e terá início com o cadastramento das cartas-consultas pelos Proponentes.
6.2 O Proponente inscreverá a carta-consulta por meio do preenchimento de
formulário específico fornecido pelo Ministério das Cidades e a encaminhará ao Agente
Financeiro, junto com os documentos necessários à comprovação das informações declaradas.
6.2.1 A documentação de comprovação dos requisitos institucionais, risco de
crédito e documentação técnica de engenharia deverá ser encaminhada, mediante ofício,
ao Agente Financeiro habilitado pelo agente operador do FGTS.
6.2.2 O formulário eletrônico para inscrição de carta-consulta encontra-se
disponível no sítio do Ministério das Cidades no endereço
https://www.gov.br/cidades/pt-br.
6.2.3 Em caráter excepcional, o Ministério das Cidades poderá receber cartas-
consultas enviadas mediante ofício, desde que preenchidas no formulário disponível em
meio eletrônico, conforme o item 6.2.2.
6.3 A inscrição de cartas-consultas é um processo de fluxo contínuo, podendo
a carta-consulta ser cadastrada a qualquer tempo. Salvo hipótese em que a demanda se
apresente, continuamente, superior à disponibilidade de recursos. Neste caso o
Ministério das Cidades poderá, a seu critério, estabelecer processo seletivo específico a
ser regulamentado por Instrução Normativa exclusiva para tal finalidade.
7 DO ENQUADRAMENTO
7.1 O enquadramento das propostas será feito pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, verificando:
a) a caracterização da proposta nas modalidades previstas no item 2, inclusive
a compatibilidade dos itens a serem financiados com os critérios estabelecidos nesta
Instrução Normativa;
b) o atendimento aos critérios de elegibilidade previstos no item 3;
c) o atendimento aos requisitos institucionais previstos no item 5;
d) o atendimento aos requisitos de contrapartida previstos no item 12.1; e
e) o relatório de pré-enquadramento a ser encaminhado pelo Agente
Financeiro, individualizado e conclusivo para cada carta-consulta, o qual deverá conter,
no mínimo, a avaliação quanto:
i. à elegibilidade do Proponente, informando inclusive sua composição acionária;
ii. aos aspectos de engenharia, inclusive quanto à funcionalidade do
empreendimento proposto, aos aspectos ambientais e de situação da regularidade das
áreas objeto da intervenção; e
iii. aos requisitos institucionais, enfatizando necessariamente os aspectos da
concessão, do ambiente regulatório da prestação dos serviços, da existência do plano de
saneamento e da instituição do controle social.
7.2 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) solicitará aos
Proponentes, quando julgar necessário, a apresentação de documentação técnica para
averiguação, em caráter preliminar, do estágio de preparação da proposta e da
compatibilidade desta com a carta-consulta apresentada e com os critérios estabelecidos
na respectiva modalidade.
7.2.1 A SNSA poderá, ainda, quando julgar necessário, promover entrevista
técnica com os Proponentes para esclarecimentos adicionais referentes ao pleito
apresentado e à documentação técnica disponibilizada.
7.3 As propostas enquadradas terão como data do respectivo enquadramento
a data de assinatura do Ofício encaminhado pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental do Ministério das Cidades.
7.4 Para efeito de tramitação e apuração de pré-investimento, se for o caso,
a data-base para reconhecimento do pré-investimento realizado pelo Proponente será a
data do protocolo, pelo Agente Financeiro, do relatório de pré-enquadramento no
Ministério das Cidades.
7.4.1 Na hipótese de a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental verificar
pendências para o enquadramento, o Proponente e o Agente Financeiro serão
comunicados para que o Proponente apresente documentação complementar e eventual
ajuste da proposta, de modo a obter o enquadramento e neste caso será considerada
como data-base para reconhecimento do pré-investimento à data relativa ao protocolo da
documentação, relacionadas às últimas pendências, entregue ao Ministério das Cidades.
7.5 O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental (SNSA), informará, mediante ofício, ao Agente Operador, ao
Agente Financeiro e ao Proponente/Mutuário o posicionamento acerca do
enquadramento ou não da proposta. No caso de enquadramento, deverá ser informada
a respectiva data-base para reconhecimento do pré-investimento no ofício.
7.6 Após o enquadramento, o Proponente/Mutuário e o Agente Financeiro
deverão adotar todas as providências para que a proposta de operação de crédito
obtenha a validação pelo Agente Financeiro e seja solicitada sua habilitação para
contratação, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de assinatura do ofício de
enquadramento.
8 DA SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 Nos processos de seleção e hierarquização das propostas, o Ministério das
Cidades observará:
a) a disponibilidade orçamentária; e
b) o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas e as
características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam em
estágio mais avançado de elaboração em relação ao projeto de engenharia,
licenciamento ambiental e regularidade fundiária.
8.1.1 Na hipótese de demanda de recursos maior que a disponibilidade
orçamentária, o Gestor da Aplicação editará Regulamento específico de Seleção Pública.
9 DA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO AGENTE FINANCEIRO
9.1 Os Proponentes deverão apresentar, junto ao Agente Financeiro, o projeto
técnico de engenharia e demais documentações técnica e institucional necessárias à análise
e à avaliação dos aspectos técnicos e de viabilidade financeira e institucional.
9.2 Os Agentes Financeiros deverão proceder, previamente à validação das
propostas, a verificação:
a) da compatibilidade da documentação técnica com a proposta enquadrada
pelo Ministério das Cidades;
b) do atendimento aos requisitos institucionais constantes do item 5;
c) dos requisitos de viabilidade financeira;
d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar,
ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população; e
e) do cumprimento das condicionantes estabelecidas no enquadramento da
proposta, se for o caso.
9.3 A proposta deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de
crédito realizada pelo Agente Financeiro.
9.4 É condição para validação da proposta o atendimento do estabelecido nos
itens 9.2 e 9.3.
9.5 O Agente Financeiro encaminhará à Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades:
a) relatório detalhado, individualizado e conclusivo para cada Carta-Consulta,
contendo o posicionamento do Agente Financeiro sobre a viabilidade da operação, sobre
os aspectos técnicos de engenharia, institucionais e financeiros; e
b) no caso de não validação da proposta, o Agente Financeiro deverá
encaminhar ao Ministério das Cidades relatório informando o motivo da não validação
até 30 dias após o encerramento da validade do enquadramento da proposta.
10 DA HABILITAÇÃO DA PROPOSTA
10.1 A habilitação da proposta, previamente validada pelo Agente Financeiro,
para contratação da operação de crédito será feita pelo Ministério das Cidades, por
intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, mediante a emissão de
Termo de Habilitação específico para cada Carta-Consulta.
10.2 O Agente Financeiro deverá protocolar no Ministério das Cidades
solicitação de habilitação da proposta de operação de crédito no prazo máximo de 12
meses da data do enquadramento.
10.2.1 A solicitação de habilitação deverá ser efetuada apenas para propostas
validadas pelo Agente Financeiro.
10.3 O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, encaminhará ao respectivo Agente Financeiro, mediante ofício, o
Termo de Habilitação emitido e notificará o Agente Operador e o
Proponente/Mutuário.
10.4 O Termo de Habilitação será devidamente numerado e datado,
registrado em sistema de controle do Ministério das Cidades e nele constará:
a) a identificação do Mutuário;
b) a identificação do empreendimento;
c) a modalidade;
d) o valor do empréstimo; e
e) as condicionantes, se for o caso.
10.4.1 O Termo de Habilitação terá validade de 180 dias, contados a partir da
data de sua emissão, prorrogável, a critério da SNSA, uma única vez por igual período,
com base em solicitação justificada do Mutuário e/ou do Agente Financeiro.
11 DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO
11.1 A contratação da operação de crédito pelo agente financeiro estará condicionada:
a) à emissão de Termo de Habilitação pelo Ministério das Cidades;
b) ao atendimento às condições estabelecidas nesta Instrução Normativa,
daquelas definidas pelas Resoluções do Conselho Curador do FGTS e dos normativos do
Agente Operador;
c) ao atendimento às condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em
Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e
d) ao atendimento às condições estabelecidas na Lei n. 11.445, de 2007, e
seus decretos regulamentadores.
11.1.1 É vedada a contratação de operações de crédito com Proponentes que
se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro
Informativos de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O Agente
Operador prestará informação quanto à situação do Mutuário, de que o mesmo não esteja
inadimplente na amortização de financiamentos anteriores ou com restrição no CADIN.
11.1.2 O Agente Financeiro solicitará a alocação dos recursos ao Agente
Operador e procederá à contratação da operação com o Mutuário, e enviará cópia do
contrato, no prazo máximo de 120 dias, à SNSA do Ministério das Cidades.
11.1.3 A partir do mês seguinte ao da contratação, o Agente Financeiro
deverá encaminhar, mensalmente, à SNSA, até o final do mês subseqüente ao de
referência, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no
período, para cada operação de crédito, e a respectiva previsão de desembolso para os
próximos 12 (doze) meses.
12 DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1 DOS REQUISITOS DE CONTRAPARTIDA
12.1.1 Entende-se como contrapartida recursos de outras fontes, próprias do
Mutuário, financeiros ou não, oferecidos para compor o valor do investimento.
12.1.2 O valor do investimento corresponde ao valor do financiamento
(empréstimo) e da contrapartida.
12.1.3 Não serão aceitos como contrapartida recursos oriundos do Orçamento
Geral da União (OGU) e de organismos multilaterais de crédito nacionais e internacionais.
12.1.4 A critério do Agente Financeiro, poderão ser aceitos, como
contrapartida, recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e outros, provenientes de
fundos, comitês e agências de bacias hidrográficas e outras entidades integrantes do
Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGRH).
12.1.5 O valor mínimo de contrapartida é 5% (cinco por cento) do valor do investimento.
12.1.5.1 O percentual de contrapartida não poderá ser reduzido após o
enquadramento da proposta.
12.1.6 São também admitidos como contrapartida os valores relativos a obras
e serviços, terrenos e projetos executivos, realizados como pré-investimento ao
empreendimento, conforme condições estabelecidas no item 12.3.4.
12.1.6.1 O valor de cada terreno deve ser limitado ao valor pago ou ao valor
de avaliação, o que for menor.
12.2DASCONDIÇÕESFINANCEIRASEPRAZOSMÁXIMOSDEAMORTIZAÇÃOEDECARÊNCIA
12.2.1 As condições financeiras, prazos de carência e amortização são
estabelecidos na Resolução nº 702, de 2012 e em normativos complementares do
Conselho Curador do FGTS.
12.2.2 A taxa nominal de juros aplicada às operações de crédito na área de
saneamento básico é de 6% ao ano, exceto qualquer se tratar de operações de crédito vinculadas
à modalidade de saneamento integrado, cuja taxa nominal de juros é de 5% ao ano.
12.2.2.1 Na contratação de mais de uma modalidade, com o mesmo
Mutuário, é facultado ao Agente Financeiro utilizar, no contrato de empréstimo, a taxa
média ponderada entre as taxas definidas no item 12.2.2.
12.2.3 O Agente Financeiro está autorizado a cobrar, acrescido à taxa nominal
de juros de que trata o item 12.2.2, até 3% ao ano, a título de diferencial de juros e
de taxa de risco de crédito, não se admitindo cobrança de quaisquer outras taxas.
12.2.3.1 O diferencial de juros de que trata o item 12.2.3 não poderá ser
superior a 2% ao ano.
12.2.3.2 A taxa de risco de crédito de que trata o item 12.2.3 deverá ser
aplicada sobre o saldo devedor.
12.2.4 O Agente Operador é autorizado a cobrar nas operações de
empréstimo, a título de risco de crédito, diferencial de juros acrescido à taxa nominal de
juros, de que trata o item 12.2.2, até o limite de 0,8% ao ano.
12.2.5 As operações de crédito observarão os prazos máximos de amortização
próprios de cada modalidade, conforme apresentado a seguir.
a) Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado,
Manejo de Águas Pluviais, Manejo de Resíduos Sólidos e Tratamento Industrial de Águas
e Efluentes e Reuso de Água: Até 20 anos;
b) Preservação e Recuperação de Mananciais e Redução e Controle de Perdas:
Até 15 anos;
c) Desenvolvimento Institucional: Até 10 anos; e
d) Estudos e Projetos: Até 5 anos.
12.2.5.1 Os prazos de amortização não serão, em nenhuma hipótese, maiores
que a vida útil prevista para o empreendimento financiado.
12.2.6 O prazo de carência, que corresponde ao prazo originalmente previsto
para execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato
de financiamento, será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento.
12.2.6.1 A critério do Agente Operador, o prazo de carência poderá ser
prorrogado, desde que não exceda ao limite estabelecido no item 12.2.6.
12.3 DOS DESEMBOLSOS
12.3.1 Os desembolsos de recursos no âmbito do Programa SANEAMENTO
PARA TODOS observarão o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de
financiamento firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário, admitidas antecipações
na forma regulamentada pelo Agente Operador.
12.3.2 O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses,
contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. O Agente
Operador poderá autorizar a prorrogação da realização do primeiro desembolso em até
12 (doze) meses, mediante justificativa apresentada pelo Mutuário junto ao Agente
Financeiro, comunicando ao Gestor da Aplicação, as prorrogações autorizadas, no prazo
de 30 (trinta) dias.
12.3.2.1 O primeiro desembolso de qualquer empreendimento fica
condicionado à apresentação de licença de instalação fornecida pelo órgão de meio
ambiente competente, quando assim couber, bem como a comprovação da disposição
final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, conforme disposto nas normas da
ABNT NBR 15112, 15113 e 15114, além de atender as condicionantes previstas no
contrato firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário.
12.3.3 Na fase de desembolso das operações de crédito, verificada a situação
irregular do Proponente perante o FGTS, o Agente Operador adotará as medidas a seguir
especificadas:
a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à
regularização das pendências;
b) desembolso da parcela mediante compensação com débitos relativos a
retorno ou a recolhimentos de contribuições do FGTS;
c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou
d) outras, a critério do Agente Operador.
12.3.3.1 O desembolso das operações de crédito fica condicionado à
renovação da licença de instalação fornecida pelo órgão de meio ambiente competente,
quando assim couber.
12.3.4 Constitui condição para a liberação da última parcela de desembolso
do financiamento a apresentação, pelo Mutuário, de Relatório Final de Implantação do
empreendimento acompanhado de:
a) atestado pelo Prestador do Serviço da plena funcionalidade do
empreendimento e de que o mesmo se apresenta em condições adequadas para
operação;
b) comprovação de recebimento e aprovação pelo Prestador do Serviço do
cadastro técnico do empreendimento;
c) comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos pelo Agente
Operador e pelo Agente Financeiro; e
d) a obtenção de licença de operação do empreendimento junto ao órgão
ambiental, quando o mesmo foi objeto de licenciamento para a execução das obras.
12.3.5 Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso
para o FGTS e seus prepostos, o Mutuário poderá executar, antes da contratação do
financiamento, obras e serviços integrantes do empreendimento cuja proposta de
financiamento tenha sido objeto de enquadramento pelo Gestor da Aplicação.
12.3.5.1 A critério do Agente Operador, por solicitação do Mutuário, os
recursos assim aplicados poderão ser aceitos como antecipação de contrapartida ou de
desembolso de valores do financiamento, desde que previamente, o Mutuário comprove
ao Agente Financeiro a devida aplicação destes recursos no empreendimento e,
posteriormente, seja aceita pelo Agente Financeiro que deverá atestar o estágio físico e
o valor das obras e serviços executados.
12.3.5.2 O prazo para reconhecimento do pré-investimento será, quando se
tratar de:
a) projeto executivo: até 24 meses antes da data do enquadramento; e
b) obras e serviços: até 18 meses antes da data do enquadramento.
12.4 DAS PRESTAÇÕES DE RETORNO
12.4.1 As prestações de retorno serão devidas mensalmente, com vencimento
em data prevista contratualmente, reajustadas pelo mesmo índice e periodicidade da
atualização das contas vinculadas do FGTS.
13 DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
13.1 O Agente Operador apresentará ao Gestor da Aplicação relatórios
gerenciais mensais contendo informação e dados relevantes sobre os empreendimentos
contratados ou em contratação, incluindo o orçamento utilizado na contratação da
operação e o fluxo de desembolsos. O Ministério das Cidades definirá em Instrução
Normativa específica as informações básicas e outras condições que deverão constar nos
relatórios gerenciais, de modo a permitir a avaliação dos programas para a área de
saneamento, utilizando fontes de recursos do FGTS.
13.2 A análise e autorização das alterações de metas físicas relativas aos
empreendimentos financiados no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS serão
de responsabilidade do Agente Operador, preservado o objeto/objetivo do contrato e
procedida à comunicação ao Gestor da Aplicação em prazo máximo 30 (trinta) dias.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O não atendimento pelo Titular dos Serviços ou pelo Mutuário de
compromisso e/ou condicionalidade com vencimento posterior à data da contratação da
operação de crédito implicará em suspensão temporária da capacidade daqueles de
contratar novos financiamentos com recursos do FGTS. Em situações em que o
atendimento do compromisso esteja em andamento, esta disposição poderá ser suspensa
pelo Gestor da Aplicação, por até 12 (doze) meses, mediante requerimento do Mutuário
ou Titular dos Serviços.
14.2 No caso do financiamento da aquisição de recebíveis, por parte de SPE,
dados em garantia, pelo concessionário dos serviços de saneamento, aos construtores de
empreendimentos de saneamento, faz-se necessário a existência de plano de
investimento, contendo a relação dos empreendimentos, o qual deverá ser submetido à
apreciação do Agente Operador e do Gestor da Aplicação, bem como o encaminhamento
ao Agente Operador e Gestor da Aplicação, durante a execução de tais
empreendimentos, de relatório da evolução física e financeira das obras e serviços.
14.3 Os empreendimentos deverão ser executados observando o atendimento
à legislação trabalhista brasileira e, quando couber, aos tratados e normas internacionais
em que o Brasil seja signatário, de forma a garantir o vínculo trabalhista obrigatório, a
repressão a qualquer forma de trabalho escravo ou degradante ou a utilização de mão
de obra infantil ou adolescente, salvo nos casos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, bem como o atendimento às normas relacionadas à saúde e segurança no
trabalho.
14.4 Na execução do empreendimento, deverão ser adotadas medidas de
gestão da obra voltadas ao controle e à redução de impactos à vizinhança, como ruídos
e poluição, de proteção dos sistemas de escoamento das águas superficiais, de forma a
evitar erosões e sedimentação de materiais, bem como de redução de emissões e do
desperdício de materiais nos processos construtivos, no que couber, em observância à
legislação vigente e às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.