GM/MMA Nº 1.052, DE 25 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E

GM/MMA Nº 1.052, DE 25 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Diante da situação de calamidade pública, com danos humanos, materiais e
ambientais nos municípios dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em estado
de emergência ambiental, afetados pelos eventos climáticos de incêndios florestais,
relacionados na Portaria nº GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima; com fundamento no art. 142 da Constituição Federal,
no art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no inciso III do art. 2 do Decreto nº 8.914, de 24 de novembro
de 2016, autorizo o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em
ações de apoio logístico ao combate aos incêndios florestais no Pantanal Mato-
grossense.
DETERMINAÇÕES
1. Ativação do Comando Operacional Conjunto PANTANAL II para atuar nos
municípios dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul atingidos por incêndios
florestais.
Ao Comandante da Marinha que envide esforços para:
1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de
Comandante da Força Naval Componente (FNC) do Comando Operacional Conjunto
ativado;
2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos
ao Comando Operacional Conjunto ativado;
3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de
recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
Ao Comandante do Exército que envide esforços para:
1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de
Comandante do Comando Operacional Conjunto e um oficial-general para desempenhar a
função de Comandante da Força Terrestre Componente (FTC);
2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos
ao Comando Operacional Conjunto ativado;
3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de
recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
Ao Comandante da Aeronáutica que envide esforços para:
1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de
Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado e um oficial-general
para desempenhar a função de Comandante da Força Aérea Componente (FAC);
2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos
ao Comando Operacional Conjunto ativado;
3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de
recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) que envide
esforços para:
1. Encaminhar ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as Instruções
de Emprego das Forças Armadas;
2. Manter ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações de
apoio logístico ao combate aos incêndios florestais;
3. Manter o acompanhamento permanente da operação e informe ao Ministro
de Estado da Defesa o andamento das ações; e
4. Encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de
recursos financeiros exigidos para a operação.
Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa que envide esforços para:
1. Realizar as gestões necessárias para prover os recursos financeiros à
operação.
2. Apoiar a operação com o fornecimento de imagens de sensoriamento
remoto, dados de interesse e equipamentos de comunicações, por intermédio do Centro
Gestor Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); e
3. Apoiar a coordenação do emprego e a atuação dos profissionais de
assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade
pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio
do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS).
Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que envide esforços para organizar o
serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.
À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, que envide esforços para
organizar o serviço de Comunicação Social, em coordenação com a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA),
denominado "Superfície Limitadora de Interesse
Público do Município de Porto Belo".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o capítulo 9 da ICA
11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela
Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista o que consta,
ainda, no Parecer nº 00095/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Cria e ativa o Centro de Defesa Cibernética da
Aeronáutica (CDCAER).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67050.018752/2023-15, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Cria e ativa o Centro de Defesa Cibernética da Aeronáutica (CDCAER)
como Organização Militar (OM).
Art. 2º O CDCAER tem por finalidade gerenciar, executar e controlar as
atividades relacionadas com a Defesa Cibernética no âmbito do COMAER.
Art. 3º O CDCAER tem sua sede no Distrito Federal - DF e subordina-se
diretamente à Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica (DTI).
Art. 4º O Chefe do CDCAER é Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa,
preferencialmente com cursos e/ou experiência na área de Defesa Cibernética.
Parágrafo único. O cargo de Chefe do CDCAER poderá ser exercido por Coronel
dos Quadros de Oficiais Engenheiros, Intendentes, de Infantaria ou de Apoio, da ativa,
preferencialmente com cursos e/ou experiência na área de Defesa Cibernética.
Art. 5º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem adotar, em suas
áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 11 de julho de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO