EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU

EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU
de 28/11/2023 (fls. 300).
4. Foi apresentado contrato firmado entre a pleiteante e a titular, para a
restauração de pavimento e obras de duplicação de ligação rodoviária entre os municípios
de Corinto e São José a Lagoa, do estado de Minas Gerais.
5. O registo dessa obra no Cadastro Nacional de Obra é 90.018.86805/72 (vide
fls.9).
6. O período previsto de execução da obra se estenderá da data de publicação
dessa habilitação até janeiro de 2025 (vide fls. 53).
7. Cumpre salientar que a interessada não apresentou impedimento à concessão
desse benefício fiscal, como pode ser visto de fls. 271 a 297, conforme pesquisa feita junto
ao Conselho Nacional de Justiça, ao CADIN/SISBACEN, ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao FGTS; foi verificada também a adimplência na entrega da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição
Previdenciária da Receita/EFD-Contribuições, assim como em relação a decisões judiciais
encaminhadas à RFB que desaconselham a concessão da fruição de tratamento tributário
especial; não é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 299).
Conclusão
8. Assim sendo, com base no Art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002, alterada pela
Lei nº 11.457/2007, DEFIRO a COABILITAÇÃO ao REIDI do projeto mencionado.
Ordem de Intimação
9. Deferido o requerimento por meio deste Despacho Decisório, a coabilitação
será formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da
União.
10. Divulgue-se no sítio da RFB na internet nos termos do art. 15 do Decreto nº
6.144/2007 e insira-se a informação da coabilitação do referido benefício fiscal no sistema
de controle da RFB.
11. Dê-se ciência ao contribuinte, disponibilizando-lhe acesso ao teor do
Despacho Decisório e do ADE anexados a este processo.
12. Os termos e condições estabelecidos para a concessão da coabilitação devem
ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso do regime.
13. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado
no prazo de 30 dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da presente coabilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do Art. 10º do
Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
RETIFICAÇÃO
NoAtoDeclaratórioExecutivoDRF/JOINº10,de04dejunhode2024,publicadono
Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do
dossiê,
Onde se lê:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.255.515/2024-81,
Leia-se:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.291.349/2024-86,
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 8, de 04 de junho de 2024, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no
número do dossiê, onde se lê:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.255.515/2024-81,
leia-se:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.291.349/2024-86,
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 9, de 04 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do
dossiê,
Onde se lê:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.255.515/2024-81,
Leia-se:
e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê
10906.291.349/2024-86,
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA