DESPACHO GM/MS Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25000.063780/2020-81.
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GETULINA.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 7/2021-
CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS, Nota Técnica Nº 10/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS e Nota
Técnica Nº 33/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra