DESPACHO Nº 261/2024

DESPACHO Nº 261/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003791/2023-05 INTERESSADO: LIGHT
SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Ementa: Processo administrativo sancionador. Distribuição de
energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento.
Serviço inadequado por não atender aos fins legitimamente esperados e às normas
regulamentares. Violação às normas dispostas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e
art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção administrativa de
multa no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). Em acolhimento às
razões técnicas consubstanciadas na NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 28279793), adotando-as como razão de decidir e,
desse modo, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos
consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor, CDC), e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à Light
Serviços de Eletricidade S.A, CNPJ 60.444.437/0001-46, a sanção de multa no valor de R$
12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), por violação às normas previstas no art.
4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Intime-se a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de
2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo que, nos termos da
Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa
aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da
Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo I
dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada de cópia
dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja
arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de pagamento da
multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da
União. Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a
representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa
aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que
observadas as condições ali estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal sem interposição de
recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração,
Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos,
comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa
da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 2º da
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Determino, também, a expedição de ofício-circular
aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia
da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão
exarada. Determino, por fim, a expedição de ofícios ao Ministério de Minas e Energia (MME) e
à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para dar conhecimento da sanção
administrativa ora aplicada.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor